Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2026

A proposta altera a lei orçamentária de 2026, com o objetivo adequar as autorizações de suplementação e remanejamento às seguintes situações:
a) decisões do STF nas ADI nº 7.641 e 7.922, que afastaram os limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional — alínea “e”;
b) projetos estratégicos de defesa nacional amparados pela Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025, promulgada após o envio do PLOA-2026 ao Congresso Nacional — alínea “g”;
c) renovação da autorização, já prevista na LOA-2025, para as subfunções de fiscalização e preservação ambiental (125, 541, 542 e 543) no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA — alínea “h”;
d) precisão redacional quanto ao escopo da anulação — inciso II do § 2º; e e) autorização para remanejamento entre as ações 0A81 – PRONAF e 0A84 – PROEX, cujos volumes de equalização são sujeitos a fatores exógenos que geram desequilíbrios recorrentes entre as duas dotações — inciso VII do § 3º.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Adequação das autorizações de suplementação e remanejamento às decisões judiciais que afetam receitas de órgãos com autonomia financeira.
- Inclusão de projetos de defesa nacional e ações ambientais, garantindo recursos para essas áreas.
- Flexibilidade para ajustar recursos entre programas de financiamento agrícola e de exportação, lidando com variações externas que afetam essas dotações.