Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2026

Fundo Penitenciário Nacional, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Instituto Federal do Amazonas

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00, para os fins que especifica.

O que é
:
A proposta destina 80.041.737 reais para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública (50,17%), dos Transportes (49,81%) e da Educação (0,02%). O objetivo é melhorar a infraestrutura do sistema penitenciário federal, dar continuidade à implantação de postos de pesagem rodoviários e financiar contribuições a organismos internacionais,
O que diz o autor
:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pagamento de contribuições à Associação das Universidades de Língua Portuguesa pelo Instituto Federal do Amazonas.
- Investimentos em infraestrutura penitenciária, como construção de muralhas e centros de treinamento em várias localidades.
- Continuidade das ações para melhorar o sistema de pesagem rodoviário, garantindo seu funcionamento adequado.
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Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - De 08/07/2026 a 12/07/2026
Último local:
10/07/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
Último estado:
08/07/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ver calendário de tramitação
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
CMO
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
PLN 19/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
07/07/2026
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 585/2026 em 07/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 585/2026 em 07/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/07/2026
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 08/07/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2026
Descrição/Ementa
Nota Informativa - PLN 19/2026
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexada, em 10/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação

PDF
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Instituto Federal do Amazonas 13.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Fundo Penitenciário Nacional 40.161.829,00
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 39.866.908,00

Valor total: 80.041.737,00

Origem externa:
MSG 585/2026
Despacho:
08/07/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 08/07/2026
Publicação em avulso eletrônico: 08/07/2026 a 12/07/2026
Apresentação de emendas: 13/07/2026 a 05/08/2026
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/08/2026 a 10/08/2026
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 11/08/2026 a 25/08/2026
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR)
10/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexada, em 10/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Informativa
08/07/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relatoria.
08/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 19/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/07/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/07/2026 a 12/07/2026
- Apresentação de emendas: de 13/07/2026 a 05/08/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/08/2026 a 10/08/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 11/08/2026 a 25/08/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
07/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 585/2026 em 07/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
PLN 19/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 11:51