Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2026
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
:
A proposta destina 520.535.876 reais a Operações Oficiais de Crédito (97,5% dos recursos) e aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento (2,2% dos recursos), da Cultura (0,2% dos recursos), da Justiça e Segurança Pública (0,02% dos recursos) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (0,01% dos recursos). Os recursos serão usados para pagar auxílio-moradia, apoiar projetos culturais, melhorar a infraestrutura hídrica e financiar projetos produtivos nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.
A proposta destina 520.535.876 reais a Operações Oficiais de Crédito (97,5% dos recursos) e aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento (2,2% dos recursos), da Cultura (0,2% dos recursos), da Justiça e Segurança Pública (0,02% dos recursos) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (0,01% dos recursos). Os recursos serão usados para pagar auxílio-moradia, apoiar projetos culturais, melhorar a infraestrutura hídrica e financiar projetos produtivos nas regiões Nordeste e Centro-Oeste.
O que diz o autor
:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- Financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional.
- Melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- Financiamento de projetos produtivos nos setores do Nordeste e Centro-Oeste, promovendo o desenvolvimento regional.
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pagamento de auxílio-moradia para servidores da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- Financiamento de projetos culturais pela Fundação Biblioteca Nacional.
- Melhoria na oferta de água e gestão de projetos de irrigação pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- Financiamento de projetos produtivos nos setores do Nordeste e Centro-Oeste, promovendo o desenvolvimento regional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/07/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 08/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 20/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 587/2026 em 08/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 587/2026 em 08/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundação Biblioteca Nacional – BN | 1.455.000,00 |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 11.690.000,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD | 104.699,00 |
| Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta | 30.561,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR | 397.914.620,00 |
| - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR | 109.340.996,00 |
Valor total: 520.535.876,00
- Origem externa:
- MSG 587/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- 08/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 587/2026 em 08/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 20/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2026 20:20