Medida Provisória n° 1377, de 2026

Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outros

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.

O que é
A medida destina 13,285 bilhões de reais para abrir crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito. O objetivo é apoiar produtores de cana-de-açúcar do Nordeste, contribuir com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e financiar programas de reequilíbrio financeiro e desenvolvimento tecnológico no campo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Apoio a projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, aumentando a produtividade e competitividade do setor agrícola.
- Financiamento para beneficiários adimplentes do Fies e do Programa Desenrola Adimplentes, promovendo reequilíbrio financeiro.
- Apoio financeiro a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste, preservando renda e empregos no setor.
- Contribuição para a sustentabilidade financeira da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
13/11/2026 - 21/02/2027: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 1377/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2026
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/07/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 16/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1377/2026. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/07/2026
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 103/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.377, de 2026, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a c... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/08/2026
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1377/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 88/2026
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
31/08/2026
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1377/2026 pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
27/10/2026
Descrição/Ementa
Designado relator revisor
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Hugo Leal e o Senador Carlos Fávaro, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
27/10/2026
Descrição/Ementa
Designado relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Hugo Leal e o Senador Carlos Fávaro, respectivamente. | Veja a tramitação
  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2026 Publicado no DCN Páginas 106 - DCN nº 34
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.377, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/11/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 2026.
23/07/2026 Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 27
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/07/2026 a 13/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/07/2026 a 07/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
* O prazo para apresentação de emendas a medidas provisórias, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, será suspenso de 18 de julho a 3 de agosto a fim de garantir a prerrogativa parlamentar de emendamento das matérias submetidas à apreciação do Congresso Nacional.
16/07/2026 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 16/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1377/2026.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Advocacia-Geral da União Advocacia gerla da Uniao 15.000.000,00
Ministério da Agricultura e Pecuária Ministério da Agricultura e Pecuária 270.000.000,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Sup. do Fundo Nac. de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT 9.000.000.000,00
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 4.000.000.000,00

Valor total: 13.285.000.000,00

Número na Câmara:
MPV 1377/2026
Origem externa:
MSG 606/2026
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Despacho:
17/07/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Hugo Leal (encerrado em 16/11/2026 - Perda de eficácia)
Senador Carlos Fávaro (Relator Revisor) (encerrado em 16/11/2026 - Perda de eficácia)
Prazos:
16/07/2026 - 07/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2026 - 21/02/2027: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 16/07/2026
Deliberação da Medida Provisória: 16/07/2026 a 12/11/2026
Apresentação de emendas: 16/07/2026 a 07/08/2026
Regime de urgência, a partir de: 30/08/2026
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 12 de novembro de 2026, da Medida Provisória nº 1.377, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de fevereiro de 2027.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/11/2026)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Hugo Leal e o Senador Carlos Fávaro, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.377, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/11/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 2026.
Publicado no DCN Páginas 106 - DCN nº 34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1377/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/07/2026 a 13/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/07/2026 a 07/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
* O prazo para apresentação de emendas a medidas provisórias, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, será suspenso de 18 de julho a 3 de agosto a fim de garantir a prerrogativa parlamentar de emendamento das matérias submetidas à apreciação do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 27
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1377/2026.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2026 17:17