Medida Provisória n° 1377, de 2026
Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outros
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 13,285 bilhões de reais para abrir crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito. O objetivo é apoiar produtores de cana-de-açúcar do Nordeste, contribuir com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e financiar programas de reequilíbrio financeiro e desenvolvimento tecnológico no campo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Apoio a projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, aumentando a produtividade e competitividade do setor agrícola.
- Financiamento para beneficiários adimplentes do Fies e do Programa Desenrola Adimplentes, promovendo reequilíbrio financeiro.
- Apoio financeiro a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste, preservando renda e empregos no setor.
- Contribuição para a sustentabilidade financeira da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Apoio a projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, aumentando a produtividade e competitividade do setor agrícola.
- Financiamento para beneficiários adimplentes do Fies e do Programa Desenrola Adimplentes, promovendo reequilíbrio financeiro.
- Apoio financeiro a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste, preservando renda e empregos no setor.
- Contribuição para a sustentabilidade financeira da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 16/07/2026 - 13/09/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 16/07/2026 - 07/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 30/08/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1377/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 16/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1377/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/07/2026 a 13/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/07/2026 a 07/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 103/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.377, de 2026, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a c... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 16/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1377/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Advocacia-Geral da União | Advocacia gerla da Uniao | 15.000.000,00 |
| Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério da Agricultura e Pecuária | 270.000.000,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Sup. do Fundo Nac. de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT | 9.000.000.000,00 |
| Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 4.000.000.000,00 |
Valor total: 13.285.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1377/2026
- Origem externa:
- MSG 606/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 17/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 16/07/2026 - 07/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 16/07/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 16/07/2026 a 13/09/2026
- Apresentação de emendas: 16/07/2026 a 07/08/2026
- Regime de urgência, a partir de: 30/08/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/07/2026 a 13/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/07/2026 a 07/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 07/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
* O prazo para apresentação de emendas a medidas provisórias, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, será suspenso de 18 de julho a 3 de agosto a fim de garantir a prerrogativa parlamentar de emendamento das matérias submetidas à apreciação do Congresso Nacional. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/07/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1377/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/07/2026 16:32
