Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2026
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Justiça Eleitoral
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00.
O que é
A proposta destina 2.284.945 reais ao Orçamento da Seguridade Social da União para: a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (97,4%) - pagamentos a magistrados com aposentadoria compulsória, prevista na LOMAN - e para a Justiça Eleitoral (2,6%) - compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos demais entes federados.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Correta classificação e evidência das despesas com compensações financeiras entre regimes de previdência.
- Garantia de recursos para pagamentos de aposentadorias compulsórias de magistrados, sem utilizar fundos de previdência social.
- Manutenção do equilíbrio orçamentário, sem afetar a meta de resultado primário ou a "Regra de Ouro".
- Correta classificação e evidência das despesas com compensações financeiras entre regimes de previdência.
- Garantia de recursos para pagamentos de aposentadorias compulsórias de magistrados, sem utilizar fundos de previdência social.
- Manutenção do equilíbrio orçamentário, sem afetar a meta de resultado primário ou a "Regra de Ouro".
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional - De 27/10/2026 a 04/11/2026
- Último local:
- 14/10/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 14/10/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
CMO
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 21/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 603/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 603/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 21/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 27/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/10/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/10/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 549 - DCN nº 39 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/10/2026 - Publicação em avulso eletrônico: de 14/10/2026 a 15/10/2026 - Apresentação de emendas: de 16/10/2026 a 23/10/2026 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2026 a 26/10/2026 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2026 a 04/11/2026 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 23/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 13-31 - DCN nº 27 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 603/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | Tribunal de Justiça do Distrito Federal | 2.224.926,00 |
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 1.000,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 1.388,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 10.497,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 1.630,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | 22.504,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 1.000,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | 1.000,00 | |
| Tribunal Superior Eleitoral | 1.000,00 |
Valor total: 2.284.945,00
- Origem externa:
- MSG 603/2026
- Despacho:
- 14/10/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 14/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 14/10/2026 a 15/10/2026
- Apresentação de emendas: 16/10/2026 a 23/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/10/2026 a 26/10/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 27/10/2026 a 04/11/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .
- 26/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 14/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 14/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/10/2026 a 15/10/2026
- Apresentação de emendas: de 16/10/2026 a 23/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2026 a 26/10/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2026 a 04/11/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 549 - DCN nº 39
- Calendário
- 27/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 27/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 603/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 13-31 - DCN nº 27
- PLN 21/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 10:21