Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2026
Orçamento de Investimento do Serviço Federal de Processamento de Dados
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00.
O que é
A proposta destina 34.941.713 reais ao Orçamento de Investimento do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO (100% dos recursos) para suplementar a ação "4101 - Manutenção e Adequação de Bens Imóveis", a fim de atender as necessidades contratuais do Datacenter Modular de São Paulo
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ajuste das dotações orçamentárias do Serpro para garantir o desempenho operacional e a execução de projetos prioritários em 2026.
- Atendimento das necessidades contratuais do Datacenter Modular de São Paulo, incluindo a execução de etapas específicas e aditivos de serviços.
- Impacto fiscal compatível com a meta fiscal das empresas estatais federais, conforme projeções do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.
- Ajuste das dotações orçamentárias do Serpro para garantir o desempenho operacional e a execução de projetos prioritários em 2026.
- Atendimento das necessidades contratuais do Datacenter Modular de São Paulo, incluindo a execução de etapas específicas e aditivos de serviços.
- Impacto fiscal compatível com a meta fiscal das empresas estatais federais, conforme projeções do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/07/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 17/07/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 22/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 604/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 604/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota informativa - PLN 22/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 23/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Serviço Federal de Processamento de Dados | 34.941.713,00 |
Valor total: 34.941.713,00
- Origem externa:
- MSG 604/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
- 23/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 23/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 604/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 22/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/07/2026 10:54
