Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2026
Orçamento de Investimento do SERPRO
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00.
O que é
A proposta destina 34.941.713 reais ao Orçamento de Investimento do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO (100% dos recursos) para suplementar a ação "4101 - Manutenção e Adequação de Bens Imóveis", a fim de atender as necessidades contratuais do Datacenter Modular de São Paulo
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ajuste das dotações orçamentárias do Serpro para garantir o desempenho operacional e a execução de projetos prioritários em 2026.
- Atendimento das necessidades contratuais do Datacenter Modular de São Paulo, incluindo a execução de etapas específicas e aditivos de serviços.
- Impacto fiscal compatível com a meta fiscal das empresas estatais federais, conforme projeções do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.
- Ajuste das dotações orçamentárias do Serpro para garantir o desempenho operacional e a execução de projetos prioritários em 2026.
- Atendimento das necessidades contratuais do Datacenter Modular de São Paulo, incluindo a execução de etapas específicas e aditivos de serviços.
- Impacto fiscal compatível com a meta fiscal das empresas estatais federais, conforme projeções do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional - De 27/10/2026 a 04/11/2026
- Último local:
- 14/10/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 14/10/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
CMO
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 22/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 604/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 604/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota informativa - PLN 22/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 23/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/10/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 22/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/10/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 550 - DCN nº 39 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 22/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/10/2026 - Publicação em avulso eletrônico: de 14/10/2026 a 15/10/2026 - Apresentação de emendas: de 16/10/2026 a 23/10/2026 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2026 a 26/10/2026 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2026 a 04/11/2026 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 23/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 32-41 - DCN nº 27 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 604/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Serviço Federal de Processamento de Dados | 34.941.713,00 |
Valor total: 34.941.713,00
- Origem externa:
- MSG 604/2026
- Despacho:
- 14/10/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 14/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 14/10/2026 a 15/10/2026
- Apresentação de emendas: 16/10/2026 a 23/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/10/2026 a 26/10/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 27/10/2026 a 04/11/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
- 26/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 14/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 14/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 22/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/10/2026 a 15/10/2026
- Apresentação de emendas: de 16/10/2026 a 23/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2026 a 26/10/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2026 a 04/11/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 550 - DCN nº 39
- Calendário
- 23/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 23/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 604/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 32-41 - DCN nº 27
- PLN 22/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/10/2026 01:41
