Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2026

A proposta destina 185,5 bilhões de reais ao Orçamento da Seguridade Social da União. Esse valor será dividido entre o Ministério da Previdência Social (81,4% dos recursos) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (18,6% dos recursos). O objetivo é possibilitar o atendimento de despesas relevantes, referentes a Benefícios Previdenciários, Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade, Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez, e à Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de recursos para o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC.
- Sustentação financeira para programas sociais que atendem pessoas idosas, com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade.
- Viabilização de operações de crédito por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional, com autorização legislativa, para financiar essas despesas (Quebra da Regra de Ouro).