Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2026
Benefícios - Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 185.555.629.364,00.
O que é
A proposta destina 185,5 bilhões de reais ao Orçamento da Seguridade Social da União. Esse valor será dividido entre o Ministério da Previdência Social (81,4% dos recursos) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (18,6% dos recursos). O objetivo é possibilitar o atendimento de despesas relevantes, referentes a Benefícios Previdenciários, Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Idade, Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez, e à Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de recursos para o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC.
- Sustentação financeira para programas sociais que atendem pessoas idosas, com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade.
- Viabilização de operações de crédito por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional, com autorização legislativa, para financiar essas despesas (Quebra da Regra de Ouro).
- Garantia de recursos para o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC.
- Sustentação financeira para programas sociais que atendem pessoas idosas, com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade.
- Viabilização de operações de crédito por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional, com autorização legislativa, para financiar essas despesas (Quebra da Regra de Ouro).
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional - De 27/10/2026 a 04/11/2026
- Último local:
- 14/10/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 14/10/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
CMO
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 23/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 185.555.629.364,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 605/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 605/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa - PLN 23/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 23/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Data:
- 06/10/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 5197/2026, do Ministério do Planejamento e Orçamento, que trata de ajuste do PLN 23/2026-CN, em observância ao § 2º do art. 8º da LOA-2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 06/10/2026, o Ofício nº 5197/2026, do Ministério do Planejamento e Orçamento, que trata de ajuste do PLN 23/2026-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/10/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/10/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 551 - DCN nº 39 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/10/2026 - Publicação em avulso eletrônico: de 14/10/2026 a 15/10/2026 - Apresentação de emendas: de 16/10/2026 a 23/10/2026 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2026 a 26/10/2026 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2026 a 04/11/2026 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 23/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 42-50 - DCN nº 27 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 605/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | Fundo do Regime Geral de Previdência Social | 150.995.494.425,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 8.560.134.939,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 26.000.000.000,00 |
Valor total: 185.555.629.364,00
- Origem externa:
- MSG 605/2026
- Despacho:
- 14/10/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 14/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 14/10/2026 a 15/10/2026
- Apresentação de emendas: 16/10/2026 a 23/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/10/2026 a 26/10/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 27/10/2026 a 04/11/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- 26/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 14/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 14/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/10/2026 a 15/10/2026
- Apresentação de emendas: de 16/10/2026 a 23/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2026 a 26/10/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2026 a 04/11/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 551 - DCN nº 39
- Calendário
- 06/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em 06/10/2026, o Ofício nº 5197/2026, do Ministério do Planejamento e Orçamento, que trata de ajuste do PLN 23/2026-CN.
- Ofício
- 23/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 23/07/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 605/2026 em 17/07/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 42-50 - DCN nº 27
- PLN 23/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/10/2026 01:41
