Medida Provisória n° 1379, de 2026
Plano Brasil Soberano 3
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
O que é
A medida permite aumentar em até 13,5 bilhões de reais os recursos destinados ao financiamento de exportações brasileiras. Esses recursos adicionais serão usados para apoiar empresas exportadoras e seus fornecedores, especialmente em setores afetados por instabilidades geopolíticas e medidas tarifárias internacionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento da disponibilidade de crédito para empresas exportadoras, ajudando a preservar empregos e a capacidade de produção.
- Fortalecimento da presença do Brasil no comércio internacional, mesmo em um cenário de incertezas e tarifas adicionais.
- Melhoria na resiliência de setores exportadores, contribuindo para a estabilidade econômica e a soberania nacional.
- Garantia de que o financiamento será gerido de forma estratégica e transparente, com a participação de um conselho interministerial.
- Aumento da disponibilidade de crédito para empresas exportadoras, ajudando a preservar empregos e a capacidade de produção.
- Fortalecimento da presença do Brasil no comércio internacional, mesmo em um cenário de incertezas e tarifas adicionais.
- Melhoria na resiliência de setores exportadores, contribuindo para a estabilidade econômica e a soberania nacional.
- Garantia de que o financiamento será gerido de forma estratégica e transparente, com a participação de um conselho interministerial.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 22/07/2026 - 18/11/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 05/09/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1379/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 15/2026
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 05/11/2026
- Descrição/Ementa
- Projeto de conversão da Medida Provisória 1379 de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório da Senadora Leany Lemos, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leany Lemos (PSB/DF)
- Data:
- 05/11/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1379, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1379, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Leany Lemos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2026
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Data:
- 05/11/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1379, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1379, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório da Senadora Leany Lemos, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Observalção de legislação existente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 07/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.379, de 2026 para dispor sobre o Fundo de Comércio Exterior - FCE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 07/08/2026
- Descrição/Ementa
- apoio às unidades produtoras de açúcar das Regiões Norte e Nordeste contempladas com a alocação de cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1379/2026 - transparência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 14 ao art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1379/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 05 emendas à Medida Provisória 1379 de 2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 002; Deputado Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/07/2026 a 19/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/07/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/07/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 112/2026 - SLCN, de 18/8/2026, que comunica à Câmara dos Deputados as designações das Comissões Mistas e os calendários de tramitação das Medidas Provisórias nºs 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 27 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1379/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- ATCN 91/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1379/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1379/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Nely Aquino para Presidente, o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente e designada Relatora a Senadora Leany Lemos. Encaminhado ao Presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 001/2026 - CMPV 1379/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Nely Aquino para Presidente, o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente e designada Relatora a Senadora Leany Lemos. Encaminhado ao Presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Data:
- 04/11/2026
- Descrição/Ementa
- Ata da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1379/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Nely Aquino para Presidente, o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente e designada Relatora a Senadora Leany Lemos. Encaminhado ao Presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Data:
- 05/11/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1379/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório da Senadora Leany Lemos, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Data:
- 05/11/2026
- Descrição/Ementa
- Ata da 2ª Reunião CMMPV 1379/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório da Senadora Leany Lemos, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto da MPV nº 1379/2026 e o Projeto de Lei de Conversão nº 15/2026 (aprovado na Comissão Mista);
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/11/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 241/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1379, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 241, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1379, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À M... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 643-665 - DCN nº 30 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 05 emendas à Medida Provisória 1379 de 2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 002; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 003; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 004; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 005. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2026. |
| 30/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 28 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/07/2026 a 19/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/07/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/09/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/08/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. * O prazo para apresentação de emendas a medidas provisórias, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, será suspenso de 18 de julho a 3 de agosto a fim de garantir a prerrogativa parlamentar de emendamento das matérias submetidas à apreciação do Congresso Nacional. |
| 30/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 11-14 - DCN nº 28 | Designada, em 27 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 22/07/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 07/08/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 07/08/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1379/2026 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 10/08/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 10/08/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1379/2026
- Origem externa:
- MSG 617/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, VALOR, FOMENTO, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA, APOIO, LINHA DE CREDITO, EXPORTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, AMBITO, Plano Brasil Soberano, COMBATE, POLITICA INTERNACIONAL, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES)
- Despacho:
- 27/07/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Relatoria:
- CMMPV 1379/2026 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026)
- Relatores:
Senadora Leany Lemos (encerrado em 05/11/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/07/2026 - 10/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/07/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 22/07/2026 a 18/11/2026
- Apresentação de emendas: 22/07/2026 a 10/08/2026
- Regime de urgência, a partir de: 05/09/2026
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.379 de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Redação Final.
Votação da Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.379-A/2026) (PLV 15/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 617/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.379, de 22 de julho de 2026, que 'Altera a Lei n° 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei n° 9.8.18, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.'".
- Texto integral - Apresentação da MSC n. 617/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.379, de 22 de julho de 2026, que 'Altera a Lei n° 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei n° 9.8.18, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 241/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.379/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2026 – 13h55 - 175ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 241/2026 do Congresso Nacional),que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026, que “Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação”.À Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.379, de 2026), que conclui pelo PLV nº 15, de 2026.
Recebido o PAR 1/2026 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1379, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1379, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Recebido o PLV n. 15/2026 (Projeto de Lei de Conversão), daComissão Mista da MPV 1379/2026, que "Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 241/2026 do Congresso Nacional),que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026, que “Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação”.À Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.379, de 2026), que conclui pelo PLV nº 15, de 2026.
- Texto integral - Recebido o PAR 1/2026 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1379, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1379, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Texto integral - Recebido o PLV n. 15/2026 (Projeto de Lei de Conversão), daComissão Mista da MPV 1379/2026, que "Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 241, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1379, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 5 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1379, de 2026), que conclui pelo PLV nº 15, de 2026.
À CD. - OFCN 241/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/11/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2026.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2026
- CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leany Lemos por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2026
- CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório da Senadora Leany Lemos, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.379, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.379, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, que incorpora a emenda da Relatora, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5.
Aprovada a ata da 2ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 15/2026
- PAR 1/2026
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2026
- CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Leany Lemos.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2026
- CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de novembro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2026
- CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Nely Aquino para Presidente, o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente e designada Relatora a Senadora Leany Lemos.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1379-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2026
- CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de novembro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.379, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/11/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 05 emendas à Medida Provisória 1379 de 2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 002; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 003; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 004; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2026. - Publicado no DCN Páginas 643-665 - DCN nº 30
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 27 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 11-14 - DCN nº 28
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/07/2026 a 19/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/07/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/09/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
* O prazo para apresentação de emendas a medidas provisórias, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, será suspenso de 18 de julho a 3 de agosto a fim de garantir a prerrogativa parlamentar de emendamento das matérias submetidas à apreciação do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 28
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 10/11/2026 18:36
