Recomendação do Conselho de Comunicação Social n° 2, de 2026

Autoria: Conselho de Comunicação Social

Natureza: Análise pelo Conselho de Comunicação Social

Ementa: Recomenda ao Senado Federal, na apreciação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022 (Marco Regulatório do Streaming), a votação dispositivo a dispositivo, com as indicações de voto que especifica.