Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2026
Eletronuclear S.A
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta destina R$ 290,1 milhões (100% dos recursos) à Eletronuclear para reforçar os investimentos na implantação da Usina Termonuclear Angra III, no Estado do Rio de Janeiro. Os recursos virão da própria empresa.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Antecipação, para 2026, de gastos com contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos para Angra III.
- Encerramento de contratos e recebimento de equipamentos que ainda estão em fabricação.
- Transferência da conclusão desses equipamentos para a empresa responsável pela execução integrada da obra.
- Redução do risco de disputas judiciais que poderiam atrasar o cronograma e aumentar a tarifa necessária para viabilizar o empreendimento.
- Manutenção da compatibilidade do crédito com a meta fiscal, segundo o autor.
- Antecipação, para 2026, de gastos com contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos para Angra III.
- Encerramento de contratos e recebimento de equipamentos que ainda estão em fabricação.
- Transferência da conclusão desses equipamentos para a empresa responsável pela execução integrada da obra.
- Redução do risco de disputas judiciais que poderiam atrasar o cronograma e aumentar a tarifa necessária para viabilizar o empreendimento.
- Manutenção da compatibilidade do crédito com a meta fiscal, segundo o autor.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - De 14/10/2026 a 15/10/2026
- Último local:
- 14/10/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 14/10/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
CMO
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- PLN 25/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 799/2026, em 13/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 799/2026, em 13/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/10/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 14/10/2026 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Origem externa:
- MSG 799/2026
- Despacho:
- 14/10/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 14/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico: 14/10/2026 a 15/10/2026
- Apresentação de emendas: 16/10/2026 a 23/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/10/2026 a 26/10/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 27/10/2026 a 04/11/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA (ELETRONUCLEAR)
- 14/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 14/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/10/2026 a 15/10/2026
- Apresentação de emendas: de 16/10/2026 a 23/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2026 a 26/10/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2026 a 04/11/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 13/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 799/2026, em 13/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 25/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/10/2026 17:46