Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2026

A proposta abre crédito especial de R$ 4,86 milhões para despesas do Ministério do Meio Ambiente (70,4% dos recursos), da Justiça Federal (11,2% dos recursos), da Justiça do Trabalho (10,3% dos recursos), da Presidência da República (5,1% dos recursos) e do Ministério da Saúde (2,8% dos recursos).
Os recursos financiarão aposentadorias compulsórias e indenizações para servidores que trabalham em localidades de fronteira.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pagamento de aposentadorias compulsórias de magistrados na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.
- Pagamento da indenização a servidores da ABIN, da Anvisa, do Serviço Florestal Brasileiro, do Ibama e do ICMBio que trabalham em localidades de fronteira.
- Correção da classificação dessas despesas no Orçamento de 2026.
- Manutenção da meta de resultado primário e dos limites de despesas primárias, segundo o autor.