Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2026

A proposta destina 115 milhões de reais para Justiça da Justiça e Segurança Pública (60% dos recursos), Ministério da Saúde (31,3% dos recursos) e Ministério da Educação (8,7% dos recursos). Os recursos serão aplicados nas áreas de educação, segurança pública, sistema prisional e saúde no Estado de Roraima, para compensar gastos extraordinários causados pelo intenso fluxo migratório.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Cumprimento da obrigação da União de transferir recursos ao Estado de Roraima, conforme acordo firmado em processo no Supremo Tribunal Federal.
- Repasse de 10 milhões de reais para compensar gastos na educação.
- Repasse de 69 milhões de reais para custear parte dos gastos com segurança pública e sistema prisional.
- Repasse de 36 milhões de reais para compensar gastos na saúde.
- Manutenção da meta de resultado primário e dos limites de despesas primárias da União, segundo o autor.