Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2026

A proposta abre crédito suplementar de R$ 39 milhões no Orçamento da União. em favor do Ministério da Saúde (84% dos recursos), Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (3,3% dos recursos), Ministério do Desenvolvimento Agrário (2,3% dos recursos), Ministério da Integração (2 % dos recursos), Ministério do Empreendedorismo (1,8 % dos recursos), Ministério das Mulheres (1,3% dos recursos), Presidência da República (1,3% dos recursos), Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios (1,3% dos recursos), Ministério da Cultura (0,8% dos recursos), Ministério do Esporte (0,8% dos recursos), Ministério da Ciência (0,5% dos recursos), Ministério do Turismo (0,5% dos recursos) e Ministério do Meio Ambiente (0,1% dos recursos).

Os recursos reforçam despesas indicadas por emendas individuais de parlamentares. A proposta destina recursos para ações de saúde, cultura, assistência social, esporte, agricultura familiar, juventude, turismo, meio ambiente e desenvolvimento regional. Também prevê transferências especiais para o Pará.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reforço de recursos para serviços de saúde, incluindo custeio e estruturação da atenção primária, da assistência hospitalar e ambulatorial e de unidades especializadas.
- Apoio a projetos de cultura, esporte, turismo, proteção animal, reforma agrária, segurança alimentar, cuidados e assistência social.
- Apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, artesanato e políticas para juventude e mulheres.
- Financiamento de projetos de desenvolvimento regional na Bahia e em Minas Gerais.
- Realização de transferência especial para o Estado do Pará.
- Manutenção da meta de resultado primário e dos limites de despesas primárias, pois a proposta remaneja recursos entre despesas já previstas no Orçamento.