Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2026

Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal e Justiça Militar da União

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.785.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O que é
A proposta destina R$ 11,8 milhões para reforçar despesas da Justiça Federal (69% dos recursos), do Superior Tribunal de Justiça (29% dos recursos) e da Justiça Militar da União (2% dos recursos). Os recursos serão usados para comprar equipamentos, realizar obras e pagar auxílio-moradia a agentes públicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Compra de equipamentos para a central técnica de televisão do Superior Tribunal de Justiça, incluindo instalação, configuração e treinamento.
- Conclusão da construção do edifício dos Juizados Especiais Federais em Salvador ainda neste ano.
- Reforma do edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
- Avanço nas obras dos edifícios-sede da Justiça Federal em Blumenau e Joinville.
- Reforço dos recursos para ajuda de custo de moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos da Justiça Militar da União.
- Manutenção do valor total das despesas primárias discricionárias (despesas em que o governo pode decidir como aplicar os recursos) e dos limites de despesas previstos para o ano.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito - De 16/10/2026 a 23/10/2026
Último local:
14/10/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
14/10/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ver calendário de tramitação
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
CMO
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
PLN 29/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2026
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.785.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 804/2026, em 13/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 804/2026, em 13/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Origem externa:
MSG 804/2026
Despacho:
14/10/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 14/10/2026
Publicação em avulso eletrônico: 14/10/2026 a 15/10/2026
Apresentação de emendas: 16/10/2026 a 23/10/2026
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/10/2026 a 26/10/2026
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 27/10/2026 a 04/11/2026
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA MILITAR
14/10/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
14/10/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/10/2026 a 15/10/2026
- Apresentação de emendas: de 16/10/2026 a 23/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2026 a 26/10/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2026 a 04/11/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
13/10/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 804/2026, em 13/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
PLN 29/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2026 01:41