Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2026

A proposta destina R$ 420,8 milhões em crédito suplementar para o Ministério da Fazenda (88% dos recursos), Ministério da Justiça (6,5% dos recursos), Ministério dos Transportes (2,6% dos recursos), Operações Oficiais de Crédito (1,8% dos recursos), Ministério da Integração (1% dos recursos) e Ministério da Cultura (0,1% dos recursos). Os recursos atenderão despesas do Fundo de Compensação e Variações Salariais, segurança pública, transporte, cultura, irrigação e financiamento de projetos produtivos no Nordeste.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pagamento de despesas do Fundo de Compensação e Variações Salariais, diante do aumento previsto na análise de contratos habitacionais.
- Pagamento de auxílio-moradia para agentes da Polícia Rodoviária Federal na Colômbia e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Pagamento da contribuição brasileira à Interpol para apoiar uma força-tarefa regional em Buenos Aires contra organizações criminosas transnacionais.
- Continuidade de projetos de defesa de direitos difusos, prevenção de desastres, proteção ambiental e uso de tecnologias digitais nos serviços públicos.
- Manutenção e contratação de soluções de tecnologia da informação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
- Ampliação das premiações do Prêmio Palmares de Arte, com a inclusão de mais 15 propostas.
- Apoio a projeto público de irrigação e financiamento de projetos do setor produtivo no Nordeste.