Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2026

A proposta destina R$ 2,7 milhões para quatro ações do Governo Federal nos Ministérios das Cidades (36,8% dos recursos), do Trabalho (36,3% dos recursos), da Agricultura (21,9% dos recursos) e da Gestão e da Inovação (5% dos recursos). Os recursos financiarão contribuições voluntárias a organismos internacionais e uma ação de proteção dos direitos dos trabalhadores. A proposta prevê recursos para a Organização Mundial de Saúde Animal, a Rede Interamericana de Compras Governamentais e a ONU-Habitat.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Apoio a ações internacionais de prevenção e resposta a crises sanitárias animais, comércio seguro e capacitação regional.
- Maior cooperação técnica internacional em compras governamentais, com troca de experiências e disseminação de boas práticas.
- Pagamento de contribuição ao programa da ONU voltado aos assentamentos humanos.
- Maior transparência e rastreabilidade dos recursos recebidos em ações civis públicas trabalhistas e acordos.
- Aplicação exclusiva desses recursos em programas e projetos de proteção dos direitos dos trabalhadores.