Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2026

Conselho Nacional do Ministério Público

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 223.198,00,para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O que é
A proposta destina R$ 223 mil reais (100% dos recursos) ao Conselho Nacional do Ministério Público. O valor reforça recursos para o pagamento de servidores civis em Brasília.
O que diz o autor
Segundo o autor, a proposta busca atender e melhorar a execução do orçamento do Conselho Nacional do Ministério Público. A mudança não altera a meta de resultado primário nem amplia o total de despesas primárias sujeitas a limites legais.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito - De 16/10/2026 a 23/10/2026
Último local:
14/10/2026 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
14/10/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ver calendário de tramitação
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
CMO
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
PLN 32/2026
Autor:
Presidência da República
Data:
13/10/2026
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 223.198,00,para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 807/2026, em 13/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2026
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 807/2026, em 13/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação

PDF
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Origem externa:
MSG 807/2026
Despacho:
14/10/2026
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 14/10/2026
Publicação em avulso eletrônico: 14/10/2026 a 15/10/2026
Apresentação de emendas: 16/10/2026 a 23/10/2026
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/10/2026 a 26/10/2026
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 27/10/2026 a 04/11/2026
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
14/10/2026
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
14/10/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 32/2026 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 14/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico: de 14/10/2026 a 15/10/2026
- Apresentação de emendas: de 16/10/2026 a 23/10/2026
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/10/2026 a 26/10/2026
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 27/10/2026 a 04/11/2026
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
13/10/2026
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem Presidencial nº 807/2026, em 13/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
PLN 32/2026
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2026 01:41