Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2026
Companhia das Docas do Estado da Bahia
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta destina R$ 700 mil (100% dos recursos) para a reforma da pavimentação da retroárea (área de apoio às operações portuárias) do Porto de Salvador, na Bahia. Os recursos serão incluídos no Orçamento de Investimento da União para 2026 e aplicados pela Companhia das Docas do Estado da Bahia.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A conclusão de desembolsos necessários para a obra de pavimentação, devido a mudanças no cronograma e a questões técnicas surgidas durante o projeto.
- A continuidade de um empreendimento considerado prioritário pela Companhia das Docas do Estado da Bahia em 2026.
- A manutenção da previsão do resultado primário das empresas estatais federais, pois a proposta remaneja recursos entre despesas já consideradas nesse cálculo.
- A conclusão de desembolsos necessários para a obra de pavimentação, devido a mudanças no cronograma e a questões técnicas surgidas durante o projeto.
- A continuidade de um empreendimento considerado prioritário pela Companhia das Docas do Estado da Bahia em 2026.
- A manutenção da previsão do resultado primário das empresas estatais federais, pois a proposta remaneja recursos entre despesas já consideradas nesse cálculo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/10/2026 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 15/10/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PLN 33/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 810/2026 em 15/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 810/2026 em 15/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa do PLN 33/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 20/10/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| 68000-Ministério de Portos e Aeroportos | Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA | 700.000,00 |
Valor total: 700.000,00
- Origem externa:
- MSG 810/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, COMPANHIA DOCAS DA BAHIA
- 20/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 20/10/2026, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 15/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 810/2026 em 15/10/2026. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- PLN 33/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/10/2026 16:18