Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2026

A proposta abre crédito especial de R$ 114,97 milhões no Orçamento da União, destinado à Justiça do Trabalho (40,57%), Justiça Eleitoral (35,68%), Ministério Público da União (14,02%), Defensoria Pública da União (7,12%), Tribunal de Contas da União (2,61%) e Justiça Federal (menos de 0,01%). Os recursos financiarão a compra e construção de imóveis, publicidade institucional, assistência jurídica ao cidadão e ações de fortalecimento da cidadania e do Ministério Público.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- A compra de imóveis para unidades do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral em Goiás e da Justiça do Trabalho em Minas Gerais.
- A construção de uma nova sede para a Zona Eleitoral de Pedro II, no Piauí.
- A manutenção de publicidade institucional do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais.
- A melhoria das condições de funcionamento, acessibilidade e atendimento das unidades da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho citadas.
- O apoio à assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública da União.
- O fortalecimento de ações de cidadania e de aperfeiçoamento do Ministério Público da União.
- A criação de programações orçamentárias para os fundos da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União.