Medida Provisória n° 1400, de 2026
Prorrogação do Programa Gás do Povo
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
O que é
A medida prorroga até 19 de novembro de 2031 a vigência do programa que oferece apoio para a compra de gás de cozinha a famílias de baixa renda.
O que diz o autor
Segundo o autor, a medida poderá manter o atendimento a cerca de 15 milhões de famílias, alcançando aproximadamente 45 milhões de pessoas em todo o país. A continuidade do programa poderá ajudar essas famílias a comprar gás de cozinha, preparar alimentos e reduzir os efeitos da pobreza energética. A medida não amplia o público atendido, não altera os valores do benefício nem modifica suas formas de execução. O autor afirma que a prorrogação, por si só, não aumenta a despesa pública, pois a execução dependerá de recursos previstos nos orçamentos anuais.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 09/11/2026 - 17/02/2027: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 03/02/2027 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Identificação:
- MPV 1400/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 09/11/2026, na página 1, a Medida Provisória 1400/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 10/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- AUXILIO GAS DO POVO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PP/CE)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 8º da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PP/CE)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Retorno do pagamento em dinheiro e fim dos intermediários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Critérios técnicos para evitar o dirigismo estatal nos biodigestores.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Garantia de autonomia na escolha do benefício.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1400/2026
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PP/CE)
- Data:
- 16/11/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso das Emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 001; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 002; 003; 004; Deputado Feder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/11/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/11/2026 a 17/02/2027 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/11/2026 a 16/11/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1400/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 09/11/2026, na página 1, a Medida Provisória 1400/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 10/11/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/11/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/11/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/11/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/11/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) | 16/11/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Danilo Forte (PP/CE) | 16/11/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/11/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/11/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/11/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 16/11/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 16/11/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 16/11/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Danilo Forte (PP/CE) | 16/11/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1400/2026 | Deputado Federal Danilo Forte (PP/CE) | 16/11/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1400/2026
- Origem externa:
- MSG 849/2026
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, Auxílio Gás do Povo
- Despacho:
- 11/11/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1400/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Prazos:
- 09/11/2026 - 16/11/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 09/11/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 09/11/2026 a 17/02/2027
- Apresentação de emendas: 09/11/2026 a 16/11/2026
- Regime de urgência, a partir de: 03/02/2027
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2026
- CMMPV 1400/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1400, de 2026
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 001; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 002; 003; 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; 008; 009; 010; Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) 006; Deputado Federal Danilo Forte (PP/CE) 007; 014; 015; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 011; 012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/11/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 11 de novembro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/11/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/11/2026 a 17/02/2027
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/11/2026 a 16/11/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/02/2027 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/11/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/11/2026, na página 1, a Medida Provisória 1400/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2026 10:11

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