Veto nº 56/2026 Parcial Em tramitação

estabelecimento de contrapartidas a serem concedidas por instituições que ofertem cursos de Medicina que utilizem a estrutura e os serviços de saúde pública do SUS para a realização de estágios curriculares obrigatórios e demais atividades formativas práticas, as quais podem assumir natureza financeira, assistencial, estrutural, educacional, científica ou de desenvolvimento profissional, a serem formalizadas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde, conforme diretrizes estabelecidas em ato conjunto do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Saúde, limitada a contrapartida para todos os serviços utilizados ao valor global de 2% (dois por cento) do faturamento líquido do curso, rateado proporcionalmente entre os entes e os estabelecimentos.