Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 1999
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 9.806 de 02/07/1999
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.806 de 02/07/1999
- Último estado:
- 11/08/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 6/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/06/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 825/1999
- Data de Leitura:
- 24/06/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, EXECUTIVO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DESTINAÇÃO, (MAGR), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO.
- Observações:
- (CREDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PARA A COMPNHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO).
- 23/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado em 17/08/1999.
- 16/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009806 1999
DOU - 02/07/1999
Ofício nº 174/99(CN), de 06.07.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, flnº 32.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 144/99 (nº 929/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 9.806, de 2.7.99.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 28/07/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF. nº 144/99, restituindo autógrafos da matéria.
- 05/07/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Na SGM, no dia 01/07/99:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 14.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/07/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Na Subsecretaria de Expediente, em 01/07/99:
À SGM, para revisão dos autógrafos.
- 05/07/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Na Subsecretaria de Expediente:
Recebido neste Órgão às 17hs e 27min.
- 05/07/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Na Subsecretaria de Ata:
15:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 36, de 1999-CN, tendo como primeiro Signatário o Sr. Arthur Virgílio Neto, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando urgência para a tramitação da matéria.
15:00 - Aprovado o Projeto, tendo usado da palavra os Srs. Márcio Reinaldo Moreira, João Coser, Giovani Queiroz e Inocêncio Oliveira.
À sanção.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/07/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Em branco.
- 05/07/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na CMPOF:
Encaminhado à SSCLN, tendo em vista pedido de urgência das Lideranças Partidárias.
- 25/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 537/99-CN (nº 825/99, na origem), do Senhor Presidente da República, encaminhando o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitçaão da matéria (em anexo).
À CMPOPF.
- 25/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA.
- 24/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLC.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02