Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 1999
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 9.835 de 22/09/1999
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.835 de 22/09/1999
- Último estado:
- 23/09/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 10/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/07/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 730/1999
- Origem externa:
- MSG 977/1999
- Data de Leitura:
- 30/07/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, EXECUTIVO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, SENADO.
- Observações:
- (ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), EM FAVOR DO SENADO FEDERAL). (PRODASEN, INTERLEGIS).
- 08/10/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 29/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 359(CN), de 28/09/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
Fl. 29
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo
- 24/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 12:20 hs.
- 24/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 176, de 1999 (nº 1.340/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.835, de 22 de setembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 23/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 176/99.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM
Atendendo Solicitação.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009835, DE 1999.
DOU - 23/09/1999, PÁG. 5.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 871/99(CN), de 21.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 22.
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 870/99(CN), de 21.09.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 192/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 18 a 21.
- 16/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14:45 horas.
- 16/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 17.
À Subsecretaria de Expediente.
- 16/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, para revisão dos autógrafos.
- 15/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00.
- 15/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 10:00 É Lido e posteriormente aprovado o RQN 63/99, de autoria do Sr. Arhur Virgílio Neto, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado na Câmara dos Deputados e Senado Federal.
à sanção.
À Subsecretaria de Expediente.
- 02/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 Nesta data foi encaminhado à SSEP o Parecer nº 22, de 1999-CN, para confecção dos respectivos avulsos e publicado no DCN de 3/9/99.
- 02/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 22/99-CN.
- 02/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 22, de 1999-CN.
- 02/09/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativo do Congresso Nacional.
- 31/08/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, contra os votos dos Deputados João Fassarella, João Coser, Fernando Marroni, Virgílio Guimarães, Ben-Hur Ferreita e abstenção do Senador Tião Viana, o Relatório do Senador Jo´se ALencar, nos termos do Projeto - na 7ª reunião ordinária.
- 24/08/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Alencar, com voto favorável nos termos do Projeto.
- 16/08/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.a
- 11/08/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator o Senador José Alencar, conforme ofício nº P-098-CMPOPF, desta Casa, em substituição ao Senador Carlos Patrocínio, conf. folha anexa.
- 03/08/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador Carlos Patrocínio, conforme Ofício nº P-091/99-CMPOPF, desta Casa, ora anexado ao processado, fls. nº 9.
- 02/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 730/99-CN (nº 977, na origem) do Senhor Presidente da República encaminhando o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação, em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 02/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 30/07/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLC.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:11