Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 1999
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 9.856 de 29/10/1999
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.856 de 29/10/1999
- Último estado:
- 03/11/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 28/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/09/1999
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29753 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 202, de 1999 (nº 1.589/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.856, de 29 de outubro de 1999 Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 5 de novembro de 1999. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 27/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15429-15432 | 19:00 - Incluído na pauta nos termos do Requerrimento nº 75, de 1999 - CN, lido e aprovado nesta oportunidadade. Aprovado após usar da palavra o Deputado João Coser. Á sanção. À SSEXP. |
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27324-27378 | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 880/1999
- Origem externa:
- MSG 1345/1999
- Data de Leitura:
- 27/09/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MEC), (MPAS).
- Observações:
- (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEF; BENEFICIOS ASSISTENCIAIS AO IDOSO E A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - LOAS).
- 18/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. (vide MSG 880/1999)
- 18/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 601/99(CN), de 10.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 92.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 202, de 1999 (nº 1.589/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.856, de 29 de outubro de 1999
Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 5 de novembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 29753
- 03/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 202, de 1999, de restituição de autógrafos.
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009856 de 1999.
DOU - 01/11/1999 Pag. 00001
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 574 (CN), de 28/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção.
fl. 80
- 03/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 573 (CN), de 28/10/99, ao Ministro Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 163/99 (CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Fls. 77 a 79
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13:30 horas.
- 28/10/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 76.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 27/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:00 hs.
- 27/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Incluído na pauta nos termos do Requerrimento nº 75, de 1999 - CN, lido e aprovado nesta oportunidadade.
Aprovado após usar da palavra o Deputado João Coser.
Á sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 15429-15432
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para inclusão em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 26.10.1999, às 19 horas.
- 21/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, foi encaminhado ao SEEP, para confecção de avulsos, o parecer nº 31, de 1999-CN, (Relator: Deputado Pedro Chaves) da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo. (Publicado no DSF de 22/10/99)
À SSCLN
- 21/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 31/99-CN.
- 21/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 31, de 1999-CN.
- 21/10/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 20/10/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, na 14ª Reunião Ordinária, o Relatório do Deputado PEDRO CHAVES, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas, das quais foram inadmitidas as de nºs 37 e 39 e rejeitadas as demais.
- 14/10/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado PEDRO CHAVES, com voto favorável nos termos do Projeto. Das 53 (cinquenta e três) emendas apresentadas ao projeto foram inadmitidas as de nºs 37 e 39 e rejeitadas as demais.
- 13/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, as Emendas nºs 1 a 53
Antecipadamente para confecção de avulsos e publicadas no Diário do Senado Federal do dia 14.10.99.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 13/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 13/10/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN para publicação das 53 (cinquenta e três) emendas apresentadas ao Projeto.
- 11/10/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas.
- Publicado no DSF Páginas 27324-27378
- 06/10/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PEDRO CHAVES, através do ofício nº P-149/99-CMPOPF, desta data. Anexado no processado, folha nº 15.
- 27/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 880/99-CN (nº 1.345/99, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 27/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 27/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:51