Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 1999
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 9.879 de 01/12/1999
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.879 de 01/12/1999
- Último estado:
- 02/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 29/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/09/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 29/1999
- Data:
- 30/11/1999
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício nº 636/99(CN), de 29.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 185/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33620 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 231, de 1999 (nº 1.791/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.879, de 1º dedezembro de 1999 Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 4 dedezembro de 1999. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 24/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 17366-17367 | 20:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 89, de 1999-CN, subscrito por diversos líderes, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia. Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 24/11/1999 | Publicado no DCN Páginas 17285-17287 | Numeração do Parecer 44, de 1999-CN. |
| 01/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 25824-25832 | 10:00 - Leitura da Mensagem nº 942/99-CN (nº 1.409/99, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 942/1999
- Origem externa:
- MSG 1409/1999
- Data de Leitura:
- 29/09/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
- Observações:
- (DIVIDAS: DA UNIÃO E DO BNB, DE ESTADOS E MUNICIPIOS E DA SIDERBRAS; FUNDOS E PROGRAMAS DO BANCO CENTRAL; DA EXTINTA NUCLEBRAS E SUBSIDIARIAS; CLUBE DE PARIS; EMISSÃO DE BRAZILIAN INVESTMENT BOND - BIB; BOND EXCHANGE AGREEMENT - BEA; E EMISSÃO DE TITULOS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS). SANCIONADA. LEI 009879 DE 1999.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Restituído ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a sexp para atualização de dados e informações.
- 30/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado. (vide MSG 942/1999)
- 14/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 653/99(CN), de 06.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 30.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 horas.
- 03/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 231, de 1999 (nº 1.791/99 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.879, de 1º dedezembro de 1999
Publicada a fala no Diário do Senado Federal, de 4 dedezembro de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 33620
- 02/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem nº 230/99, restituindo autógrafos.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 02/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009879 DE 1999.
DOU-02/12/1999, PÁG. 00006.
- 30/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 636/99(CN), de 29.11.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 185/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 20 a 22.
Ofício nº 637/99(CN), de 29.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 23. - Autógrafo - PLN 29/1999
- 26/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 25/11/99 às 17:00hs.
- 25/11/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 19.
À Subsecretaria de Expediente.
- 25/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 24/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 16:30 hs.
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 89, de 1999-CN, subscrito por diversos líderes, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17366-17367
- 23/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 44/99-CN-CMPOPF, Relator Dep. Osvaldo Coelho, para confecção dos respectivos avulsos, favorável ao projeto.
Publicado no DCN, de 24.11.99
À SSCLCN.
- 23/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer.
- 23/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 44, de 1999-CN.
- Publicado no DCN Páginas 17285-17287
- 23/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 18/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, na Décima Sexta Reunião Ordinária, nesta data, contra os votos dos Deputados, Ben-Hur Ferreira, João Fassarella, Virgílio Guimarães e Gilmar Machado, o Relatório do Deputado OSVALDO COÊLHO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 29/99-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 27/10/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado OSVALDO COÊLHO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 13/10/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 06/10/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado OSVALDO COÊLHO, através do Ofício P-150/99-CMPOPF, desta data. Anexado no processado, folha nº 13.
- 30/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura da Mensagem nº 942/99-CN (nº 1.409/99, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 25824-25832
- 30/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 29/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:24