Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 1999
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 9.905 de 14/12/1999
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.905 de 14/12/1999
- Último estado:
- 17/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 40/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/10/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 124 | Leitura da Mensagem nº 11/2000 (nº 1.907/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.905, de 14 de dezembo de 1999. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao arquivo. |
| 09/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 17780-17782 | 10:07 - Aprovado, sem debates À sanção. À SSEXP. |
| 24/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31725-31727 | Numeração Parecer 58, de 1999-CN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1055/1999
- Origem externa:
- MSG 1557/1999
- Data de Leitura:
- 28/10/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS, BANCO DO ESTADO DO CEARÁ, BANCO DO ESTADO DE GOIÁS.
- Observações:
- (BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A; BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A; BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A).
- 18/08/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ. (vide MSG 1055/1999)
- 18/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 16/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 24/03/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 18/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 17/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 07/2000(CN), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 35.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste òrgão às 9:10 hs.
- 12/01/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 11/2000 (nº 1.907/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.905, de 14 de dezembo de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 124
- 11/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
- 22/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 17/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009905 DE 1999.
DOU- 15/12/1999 - PAG 00014.
Sancionada em 14/12/1999.
- 14/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 702/99(CN), de 13.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 207/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 19 a 21.
Ofício nº 703/99(CN), de 13.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 22.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h50.
- 09/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 18.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:50 hs.
- 08/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:07 - Aprovado, sem debates
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17780-17782
- 07/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do dia 8-12-99, às 10 horas.
- 24/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encainhado à SEEP para confecção dos respectivos avulsos o Parecer nº 48/99-CMPOPF, Relator Dep. Roberto Balestra, favorável.
Publicado no DSF, de 25.11.99
À SSCLCN.
- 23/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer.
- 23/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 58, de 1999-CN.
- Publicado no DSF Páginas 31725-31727
- 23/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, na Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relatório do Deputado ROBERTO BALESTRA, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 18/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado ROBERTO BALESTRA, com voto favorável nos termos do Projeto.
- 11/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 03/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado ROBERTO BALESTRA (PPB/GO), conforme Ofício nº P-174/99-CMPOF, desta data, anexado ao Processado, folha nº 13.
- 28/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura da Mensagem nº 1055/99-CN (nº 1.557/99, na origem), do Senhor Presidente da Repúblicaa, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF.
- 28/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao plenário para leitura.
- 28/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04