Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 63, de 1999
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 9.947 de 22/12/1999
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 52.544.481,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.947 de 22/12/1999
- Último estado:
- 05/01/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 9.947 de 22/12/1999
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 63/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/11/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 52.544.481,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 128 | Leitura da Mensagem nº 53/2000 (nº 2.009/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.947, de 22 de dezembro de 1999. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 09/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 17944-17955 | 10:07 - Incluído na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 96/99-CN, do Sr. Arthur Virgílio Neto, Líder do Gov. no Cong. Nacional e o Sr. João Coser. A seguir é proferido pelo Sr. Alberto Goldman parecer de Plenário, favorável nos termos do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo, sem debates.ficam prejudicados o projeto e a emenda. À sanção. À SSEXP. |
| 09/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 17914 | À ATA-PLEN tendo em vista Requerimento de Urgência das Liderenças Partidária para tramitação do Projeto. |
| 04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29585 | Leitura da Mensagem nº 1.082/99-CN (nº 1.617/99, na origem), que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicada em Suplemento-A ao DSF de 04/11/99. À CMPOF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1082/1999
- Origem externa:
- MSG 1617/1999
- Data de Leitura:
- 03/11/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, (MCT), (MME), (MMA), (OLADE), (DNPM), (ATPC), (CNPQ), (CODEBAR).
- Observações:
- (fundo partidário, organização latino america de energia - olade; departamento nacional de produção mineral - dnpm; associação dos paises produtores de estanho - atpc; fundo fiduciário para o minério de ferro da unctad; cnpq; comissão nacional de energia nucleear; indústrias nucleares do brasil s/a ; companhia de desenvolvimento de barcarena - codebar). (aprovado o substitutivo ao projeto: lei 009947 de 1999 - crédito suplementar no valor global de R$ 54.776.195,00 - cinquenta e quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais).
- 29/02/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado. (vide MSG 1082/1999)
- 18/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 17/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 13/2000(CN), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 131.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO ÁS 9: 10 HS.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 53/2000 (nº 2.009/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.947, de 22 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 128
- 11/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
- 11/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 05/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009947, DE 1999.
DOU - 23/12/1999 PAG 00021
Sancionada em 22/12/1999.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 722/99(CN), de 14.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 217/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo ao Projeto.
flnºs 61 a 63.
Ofício nº 723/99(CN), de 14.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 64.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h50.
- 09/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 60.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:50 hs.
- 08/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:07 - Incluído na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 96/99-CN, do Sr. Arthur Virgílio Neto, Líder do Gov. no Cong. Nacional e o Sr. João Coser.
A seguir é proferido pelo Sr. Alberto Goldman parecer de Plenário, favorável nos termos do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, sem debates.ficam prejudicados o projeto e a emenda.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17944-17955
- 08/12/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN tendo em vista Requerimento de Urgência das Liderenças Partidária para tramitação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 17914
- 01/12/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado BASÍLIO VILLANI, com voto favorável nos termos do Substitutivo, que incorpora uma emenda de Relator e inadmite a única emenda apresentada ao Projeto.
- 22/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicada a Emenda nº. 1 , no Suplemento "B" do Diário do Senado Federal nº 185, de 28 de novembro de 1999.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 19/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda.
À SSCLCN para publicação.
- 11/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-191/99CMPOPF, desta data, o qual comunica à Presidência do Congresso Nacional deliberação da Comissão no sentido de alterar o cronograma, tendo em vista atraso na distribuição dos avulsos, com base no parágrafo único do artigo 26 da Resolução nº 02/95-CN.
Designado relator o Deputado BASÍLIO VILLANI, conforme Ofício nº P-237/99-CMPOPF, desta data, ora anexado ao Processado.
- 03/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1.082/99-CN (nº 1.617/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento-A ao DSF de 04/11/99.
À CMPOF. - Publicado no DSF Páginas 29585
- 03/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 03/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 29 ( vinte e nove ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02