Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 65, de 1999
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 9.917 de 16/12/1999
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.917 de 16/12/1999
- Último estado:
- 21/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 65/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/11/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 125 | Leitura da Mensagem nº 22/2000 (nº 1.951/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.917, de 16 de dezembo de 1999. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao arquivo. |
| 09/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 17840-17842 | 10:07 - Aprovado, sem debates À sanção. À SSEXP. |
| 02/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 33316-33319 | Numeração Parecer 61, de 1999-CN. |
| 04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29585-29586 | Leitura da Mensagem nº 1084 /99-CN (nº1619 /99, na origem), que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicada em Suplemento-A ao DSF, de 04/11/99. À CMPOF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1084/1999
- Origem externa:
- MSG 1619/1999
- Data de Leitura:
- 03/11/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFICIAL, (PRONAF), (EGF).
- Observações:
- (pronaf; custeio agropecuario; emprestimo do governo federal - egf. aqualização de taxas de juros). SANCIONADA. LEI 009917 DE 1999.
- 13/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado. (vide MSG 1084/1999)
- 18/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 17/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 14/2000(CN), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 37.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO ÀS 9:10 HS.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 22/2000 (nº 1.951/99, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.917, de 16 de dezembo de 1999.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 125
- 11/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
- 22/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 21/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009917 DE 1999.
DOU-17/12/1999, PÁG. 00005.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 724/99(CN), de 14.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 218/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 25 a 27.
Ofício nº 725/99(CN), de 14.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado á sanção.
flnº 28.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h50.
- 09/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 09/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 15:50 hs .
- 08/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:07 - Aprovado, sem debates
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 17840-17842
- 07/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do dia 8-12-99, às 10 horas.
- 01/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 61, de 1999 - CN, relator Senador Luiz Otávio, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicado no Diário do Senado Federal em 2.12.99.
À SSCLCN.
- 01/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA para publicação do parecer.
- 01/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 61, de 1999-CN.
- Publicado no DSF Páginas 33316-33319
- 30/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 25/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, na Décima Sétima Reunião Ordinária, em 25 de novembro de 1999, por unanimidade, o Relatório do Senador LUIZ OTÁVIO, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi declarada inadmitida.
- 24/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador LUIZ OTÁVIO, com voto favorável nos termos do Projeto e pela inadmissão da única emenda apresentada ao Projeto.
- 22/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicada a Emenda nº. 1, no Suplemento "B" do Diário do Senado Federal nº 185, de 28 de novembro de 1999.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 19/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda.
À SSCLCN para publicação.
- 11/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-191/99CMPOPF, desta data, o qual comunica à Presidência do Congresso Nacional deliberação da Comissão no sentido de alterar o cronograma, tendo em vista atraso na distribuição dos avulsos, com base no parágrafo único do artigo 26 da Resolução nº 02/95-CN.
Designado relator o Senador LUIZ OTÁVIO, conforme Ofício nº P-239/99-CMPOPF, desta data, ora anexado ao Processado.
- 04/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1084 /99-CN (nº1619 /99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento-A ao DSF, de 04/11/99.
À CMPOF. - Publicado no DSF Páginas 29585-29586
- 03/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura
- 03/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:10