Mensagem (CN) n° 541, de 1996

Ver também: PLC 57/1996

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996

Natureza: Veto Constitucional

Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057, de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas às circulações de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (VOLUME - II)


Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996
Último estado:
15/06/2005 - ARQUIVADA


Identificação:
MSG 541/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
13/09/1996
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057, de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas às circulações de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (VOLUME - II)
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2004 Publicado no DSF Páginas 16395-16536
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
21/05/2004 Publicado no DCN Páginas 770-771
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 869/1996
Origem externa:
MSG 541/1996
Data de Leitura:
15/10/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
21/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO AO ARQUIVO
20/10/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A LIDERANÇA DO PT - REFERENTE AO PLC 57 DE 2996
10/06/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
09/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Arquivo.
07/03/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO (REFERENTE AO PLC 57/1996)
07/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (RERERENTE AO PLC 57/96 - COMPLEMENTAR)
ARQUIVADO
04/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
04/05/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 097/07-PRESID. ADIN 2383.
11/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 428/430, Ofício nº 1633/R, de 10/04/2007, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando a ADIN nº 2383, tendo como impetrante a Confederação Nacional do Transporte - CNT, solicitando informações a fim de instruir o processo.
À ADVOSF.
11/04/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF( REFERENTE AO PLC 57/96 COMPLEMENTAR)
15/06/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo devolvido.
14/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/06/2005
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/06/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.156/05-PRES/ADVOSF. ADIN 2779
06/06/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às 389/417, Ofício nº 2449/R, de 31/05/2005, do Ministro Eros Grau, relator da ADIN nº 2779 no SFT, tendo como impetrante a Confederação Nacional do Transporte - CNT, solicitando informações a fim de instruir o processo.
À ADVOSF.
06/06/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado a SGM
04/08/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Essa mensagem é referente ao PLC 57 de 1996 ( Complementar).
13/07/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 533 de 06/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 128/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/96 (fls. 315 a 316).
Anexado o Ofício CN nº 534 de 06/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/96 (fls. 317).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16395-16536
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
Publicado no DCN Páginas 770-771
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-5-2004, às 9:00 (nove) horas.
( veto ao PLC nº 57/1996).
18/12/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SSCLCN.
10/12/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM.
26/04/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À SSCLCN.
29/03/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
16/01/2001
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Anexada a Mensagem nº 8/2001, do Supremo Tribunal Federal, solicitando do Senado Federal inoformações para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2383, de fls. 250/264.
À Advocacia-Geral do Senado.
16/01/2001
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, por solicitação.
10/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
21:25 - Retirado da pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento n° 80/2000-CN, lido e aprovado nesta oportunidade, subscrito pelo Deputado Salvador Zimbaldi e outros Parlamentares.
À SSCLCN.
09/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 009/08/2000, às dez horas.
28/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Votação adiada para o dia 09/08/2000.
À SSCLCN.
28/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se no dia 28/06/2000, às dezenove horas.
15/06/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude acordo de lideranças.
À SSCLCN.
13/06/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15/06/2000, às dez horas.
06/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido e deferido o RQN 69/99-CN, subscrito pelo Deputado Arthur Virgílio, solicitando a retirada da matéria da cédula única de votação da presente sessão conjunta.
À SSCLCN.
29/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 06/10/1999, às dez horas.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Retirado da pauta da Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 65, de 1999-CN, lido e deferido nesta oportunidade, subscrito pelos Srs. José Genoíno e Walter Pinheiro.
À SSCLCN.
09/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15/09/1999.
13/04/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei, às fls. 247, Ofício 446/97/Gapre/ASP, da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS), solicitando inclusão em Ordem do Dia, no prazo regulamentar, do veto presidencial.
16/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas as fls 222 a 246 referentes aos Ofícios nºs 618/97, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro (PR), 204, 113, 311, 354, 007171 e 2/203/97, das Prefeituras Municipais de São Paulo e fax de diversas prefeituras municipais, solicitando inclusão em Ordem do Dia para apreciação do veto aposto à Lei Complementar nº 87/96.
01/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 208 a 224, cópia das informações prestadas pela Advocacia-Geral do Senado nº 061/97-ADVOSF, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade 1600, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996.
10/06/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Of. 524, de 1997, do STF, encaminhando à Advocacia do Senado para informações (fls. 201 a 207).
26/11/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão.
26/11/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhada ao CEGRAF a matéria que constituirá o avulso do respectivo veto, sem o relatório da Comissão Mista.
15/10/1996
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:00 - Leitura da Mensagem do veto.
Designação da Comissão Mista incumbida do exame do veto: Senadores: José Fogaça, Francelino Pereira e Eduardo Suplicy; Deputados: Jairo Carneiro, Luiz Carlos Hauly e Edinho Bez.
14/10/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexado (fls. 200) ofício do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os membros que irão compor a Comissão mista incumbida de relatar o veto.
23/09/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei, às fls. 199, Ofício encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando indicação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
22/09/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexei, às fls. 133 a 196, Mensagem Presidencial nº 896/96, na origem, encaminhando veto parcial ao Projeto, assim como as fls. 197 e 198 referentes ao estudo do projeto vetado.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:28