Mensagem (CN) n° 541, de 1996
Ver também: PLC 57/1996
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996
Natureza: Veto Constitucional
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057, de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas às circulações de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (VOLUME - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996
- Último estado:
- 15/06/2005 - ARQUIVADA
- Identificação:
- MSG 541/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/1996
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00057, de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas às circulações de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (VOLUME - II)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 16395-16536 | Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.) Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 21/05/2004 | Publicado no DCN Páginas 770-771 | 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 869/1996
- Origem externa:
- MSG 541/1996
- Data de Leitura:
- 15/10/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PROJETO DE LEI.
- 21/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO AO ARQUIVO
- 20/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A LIDERANÇA DO PT - REFERENTE AO PLC 57 DE 2996
- 10/06/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 09/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Arquivo.
- 07/03/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO (REFERENTE AO PLC 57/1996)
- 07/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (RERERENTE AO PLC 57/96 - COMPLEMENTAR)
ARQUIVADO
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
- 04/05/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 097/07-PRESID. ADIN 2383.
- 11/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 428/430, Ofício nº 1633/R, de 10/04/2007, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando a ADIN nº 2383, tendo como impetrante a Confederação Nacional do Transporte - CNT, solicitando informações a fim de instruir o processo.
À ADVOSF.
- 11/04/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF( REFERENTE AO PLC 57/96 COMPLEMENTAR)
- 15/06/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo devolvido.
- 14/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/06/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/06/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.156/05-PRES/ADVOSF. ADIN 2779
- 06/06/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às 389/417, Ofício nº 2449/R, de 31/05/2005, do Ministro Eros Grau, relator da ADIN nº 2779 no SFT, tendo como impetrante a Confederação Nacional do Transporte - CNT, solicitando informações a fim de instruir o processo.
À ADVOSF.
- 06/06/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a SGM
- 04/08/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Essa mensagem é referente ao PLC 57 de 1996 ( Complementar).
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 533 de 06/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 128/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/96 (fls. 315 a 316).
Anexado o Ofício CN nº 534 de 06/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 57/96 (fls. 317).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 770-771
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-5-2004, às 9:00 (nove) horas.
( veto ao PLC nº 57/1996).
- 18/12/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- 10/12/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM.
- 26/04/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À SSCLCN.
- 29/03/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido após consulta.
- 16/01/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Anexada a Mensagem nº 8/2001, do Supremo Tribunal Federal, solicitando do Senado Federal inoformações para instruir o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2383, de fls. 250/264.
À Advocacia-Geral do Senado.
- 16/01/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, por solicitação.
- 10/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 21:25 - Retirado da pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento n° 80/2000-CN, lido e aprovado nesta oportunidade, subscrito pelo Deputado Salvador Zimbaldi e outros Parlamentares.
À SSCLCN.
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 009/08/2000, às dez horas.
- 28/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Votação adiada para o dia 09/08/2000.
À SSCLCN.
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se no dia 28/06/2000, às dezenove horas.
- 15/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada. Votação adiada, em virtude acordo de lideranças.
À SSCLCN.
- 13/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15/06/2000, às dez horas.
- 06/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido e deferido o RQN 69/99-CN, subscrito pelo Deputado Arthur Virgílio, solicitando a retirada da matéria da cédula única de votação da presente sessão conjunta.
À SSCLCN.
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 06/10/1999, às dez horas.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Retirado da pauta da Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 65, de 1999-CN, lido e deferido nesta oportunidade, subscrito pelos Srs. José Genoíno e Walter Pinheiro.
À SSCLCN.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15/09/1999.
- 13/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei, às fls. 247, Ofício 446/97/Gapre/ASP, da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS), solicitando inclusão em Ordem do Dia, no prazo regulamentar, do veto presidencial.
- 16/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as fls 222 a 246 referentes aos Ofícios nºs 618/97, da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro (PR), 204, 113, 311, 354, 007171 e 2/203/97, das Prefeituras Municipais de São Paulo e fax de diversas prefeituras municipais, solicitando inclusão em Ordem do Dia para apreciação do veto aposto à Lei Complementar nº 87/96.
- 01/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 208 a 224, cópia das informações prestadas pela Advocacia-Geral do Senado nº 061/97-ADVOSF, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade 1600, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996.
- 10/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Of. 524, de 1997, do STF, encaminhando à Advocacia do Senado para informações (fls. 201 a 207).
- 26/11/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão.
- 26/11/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhada ao CEGRAF a matéria que constituirá o avulso do respectivo veto, sem o relatório da Comissão Mista.
- 15/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 - Leitura da Mensagem do veto.
Designação da Comissão Mista incumbida do exame do veto: Senadores: José Fogaça, Francelino Pereira e Eduardo Suplicy; Deputados: Jairo Carneiro, Luiz Carlos Hauly e Edinho Bez.
- 14/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado (fls. 200) ofício do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os membros que irão compor a Comissão mista incumbida de relatar o veto.
- 23/09/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei, às fls. 199, Ofício encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando indicação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/09/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexei, às fls. 133 a 196, Mensagem Presidencial nº 896/96, na origem, encaminhando veto parcial ao Projeto, assim como as fls. 197 e 198 referentes ao estudo do projeto vetado.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:28

