Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 9.978 de 05/07/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.978 de 05/07/2000
- Último estado:
- 07/07/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 4/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/2000
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17594 | Leitura da Mensagm nº 516/2000-CN (nº 802/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendario para a tramitação da matéria em anexo. À CMPOPF. |
| 09/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16296 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 151, de 2000 (nº 941/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.978, de 5 de julho de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 29/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 16364-16369 | 20:50 - Nesta oportunidade é lido e aprovado o Requerimento nº 78/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 155, do Reg. Int. da Câmara dos Deputados. O Sr. Senador Tião Viana, profere parecer de plenário favorável ao projeto e pela rejeição das emendas. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 27/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13969-13985 | Encerrado o prazo, ao projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. À SSCLCN para publicação. |
| 13/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12761-12769 | Leitura da Mensagm nº 516/2000-CN (nº 802/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendario para a tramitação da matéria em anexo. À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 516/2000
- Origem externa:
- MSG 802/2000
- Data de Leitura:
- 12/06/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO, (MMA), (IBAMA).
- 10/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 10/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 201/2000(CN), de 09.08.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 9.978, de 5 de julho de 2000.
flnº 60.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:03 hs.
- 08/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 151, de 2000 (nº 941/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.978, de 5 de julho de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 16296
- 07/08/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 07/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009978 DE 2000.
DOU - 06/07/2000 PÁG. 00003.
Sancionada em 05/07/2000.
- 07/07/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 177/2000(CN), de 30.06.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 21/2000(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 38 a 40.
Ofício nº 178/2000(CN), de 30.06.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 41.
- 29/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:25 hs.
- 28/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:50 - Nesta oportunidade é lido e aprovado o Requerimento nº 78/2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 155, do Reg. Int. da Câmara dos Deputados.
O Sr. Senador Tião Viana, profere parecer de plenário favorável ao projeto e pela rejeição das emendas.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 16364-16369
- 28/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário por solicitação.
- 28/06/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN tendo em vista Requerimento de Urgência para tramitação da Matéria.
- 27/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 16 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF em 28.06.2000.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 27/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À SSATA,
para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 26/06/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.
À SSCLCN para publicação. - Publicado no DSF Páginas 13969-13985
- 13/06/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador TIÃO VIANA, através do Ofício nº P-065/2000-CMPOPF, desta data, ora anexado ao Processado, à folha nº 16.
- 12/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagm nº 516/2000-CN (nº 802/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendario para a tramitação da matéria em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 17594
- Publicado no DSF Páginas 12761-12769
- 12/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 12/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:03