Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2000

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 10.004 de 20/09/2000

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000.00 (cento e trinta e cinco milhões e cem mil reais), para os fins que especifica.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.004 de 20/09/2000
Estado atual:
09/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.004 de 20/09/2000


Identificação:
Texto inicial - PLN 8/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2000
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000.00 (cento e trinta e cinco milhões e cem mil reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20082
Ofício nº 267/2000(CN), de 19.09.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 44/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 8/2000-CN.
flnºs 25 a 27.
Ofício nº 268/2000(CN), de 19.9.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 8/2000-CN.
flnº 28.
14/09/2000 Publicado no DCN Páginas 21297-21300
20:00 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 35/2000-CN (Relator Deputado Roberto Balestra), favorável ao projeto.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Deputado Aloízio Mercadante.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP.
30/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17458-17465
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 07 (sete) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas ao Projeto.
16/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16905-16907
Leitura da Mensagem nº 690/2000-CN (nº 1.092/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto de lei.
À CMPOPF.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 690/2000
Origem externa:
MSG 1092/2000
Data de Leitura:
15/08/2000
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO, AERONÁUTICA, FUNDO AERONAUTICO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010004 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 21 09 2000, PAG 00001 E 00002.
10/11/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
25/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 332/2000(CN), de 18.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.004, de 20 de setembro de 2000.
flnº 36.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs
09/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 181, de 2000 (nº 1284/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10004, de 20 de setembro de 2000.
À SSEXP.
09/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010004 DE 2000.
DOU - 21/09/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 20/09/2000.
À SGM, Atendendo Solicitação.
09/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 267/2000(CN), de 19.09.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 44/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 8/2000-CN.
flnºs 25 a 27.
Ofício nº 268/2000(CN), de 19.9.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 8/2000-CN.
flnº 28.
Publicado no DSF Páginas 20082
18/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 horas.
18/09/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
18/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
14/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
13/09/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:00 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 35/2000-CN (Relator Deputado Roberto Balestra), favorável ao projeto.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Deputado Aloízio Mercadante.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 21297-21300
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 13-9-2000, às 19 horas.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Numeração Parecer nº 35, de 2000-CN
13/09/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
12/09/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Terceira Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi APROVADO, contra o voto do Deputado João Coser, o Relatório do Deputado ROBERTO BALESTRA, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 08/2000-CN. Ao Projeto foram apresentadas 07 (sete) emendas, as quais foram rejeitadas.
05/09/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado ROBERTO BALESTRA, com voto favorável nos termos do Projeto e pela Rejeição das 07 (sete) emendas apresentadas.
29/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 07, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 30/08/2000
À CMPOPF
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
29/08/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 07 (sete) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 17458-17465
22/08/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado ROBERTO BALESTRA, conforme Ofício nº P-087/2000-CMPOPF, desta data, anexado à folha nº 9.
15/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 690/2000-CN (nº 1.092/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto de lei.
À CMPOPF.
Publicado no DSF Páginas 16905-16907
15/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura.
15/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:35