Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2000

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 10.005 de 20/09/2000

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000.00 (duzentos e vinte milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.005 de 20/09/2000
Estado atual:
09/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.005 de 20/09/2000


Identificação:
Texto inicial - PLN 9/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2000
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000.00 (duzentos e vinte milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20082
Leitura da Mensagem nº 182, de 2000 (nº 1285/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10005, de 20 de setembro de 2000.
À SSEXP.
14/09/2000 Publicado no DCN Páginas 21301-21304
20:00 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 36/2000-CN (Relator Senador Moreira Mendes), favorável ao projeto.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Sr. Giovanni Queiroz, Arnaldo Madeira e Aloízio Mercadante.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP.
16/08/2000 Publicado no DSF Páginas 16907-16908
Leitura da Mensagem nº 691/2000-CN (nº 1.096/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto de lei.
À CMPOPF.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 691/2000
Origem externa:
MSG 1096/2000
Data de Leitura:
15/08/2000
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO, AERONÁUTICA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010005 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 21 09 2000, PAG 00002.
10/11/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
25/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 333/2000(CN), de 18.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.005, de 20 de setembro de 2000.
flnº 27.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às17:00hs.
09/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 182, de 2000 (nº 1285/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10005, de 20 de setembro de 2000.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 20082
09/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010005 DE 2000.
DOU - 21/09/2000 PÁG. 00002.
Sancionada em 20/09/2000.
À SGM, Atendendo Solicitação.
09/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 269/2000(CN), de 19.09.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 45/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 9/2000-CN.
flnºs 17 a 19.
Ofício nº 270/2000(CN), de 19.09.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 9/2000-CN.
flnº 20.
18/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 horas.
18/09/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
18/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
14/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17_:50 hs.
13/09/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:00 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 36/2000-CN (Relator Senador Moreira Mendes), favorável ao projeto.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Sr. Giovanni Queiroz, Arnaldo Madeira e Aloízio Mercadante.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 21301-21304
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 13-9-2000, às 19 horas.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Numeração Parecer 36, de 2000-CN.
13/09/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
12/09/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Terceira Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório do Senador MOREIRA MENDES, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 09/2000-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
11/09/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Senador MOREIRA MENDES com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs 11 a 13.
29/08/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
22/08/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador MOREIRA MENDES, conforme Ofício nº P-088/2000-CMPOPF, desta data, anexado à folha nº 9.
15/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 691/2000-CN (nº 1.096/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto de lei.
À CMPOPF.
Publicado no DSF Páginas 16907-16908
15/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura.
15/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02