Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.005 de 20/09/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000.00 (duzentos e vinte milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.005 de 20/09/2000
- Estado atual:
- 09/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 9/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/08/2000
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000.00 (duzentos e vinte milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20082 | Leitura da Mensagem nº 182, de 2000 (nº 1285/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10005, de 20 de setembro de 2000. À SSEXP. |
| 14/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 21301-21304 | 20:00 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 36/2000-CN (Relator Senador Moreira Mendes), favorável ao projeto. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Sr. Giovanni Queiroz, Arnaldo Madeira e Aloízio Mercadante. Aprovado. À Sanção. À SSEXP. |
| 16/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16907-16908 | Leitura da Mensagem nº 691/2000-CN (nº 1.096/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto de lei. À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 691/2000
- Origem externa:
- MSG 1096/2000
- Data de Leitura:
- 15/08/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO, AERONÁUTICA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010005 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 21 09 2000, PAG 00002.
- 10/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 25/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 333/2000(CN), de 18.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.005, de 20 de setembro de 2000.
flnº 27.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:00hs.
- 09/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 182, de 2000 (nº 1285/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10005, de 20 de setembro de 2000.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20082
- 09/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010005 DE 2000.
DOU - 21/09/2000 PÁG. 00002.
Sancionada em 20/09/2000.
À SGM, Atendendo Solicitação.
- 09/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 269/2000(CN), de 19.09.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 45/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 9/2000-CN.
flnºs 17 a 19.
Ofício nº 270/2000(CN), de 19.09.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 9/2000-CN.
flnº 20.
- 18/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 horas.
- 18/09/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 14/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17_:50 hs.
- 13/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:00 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 36/2000-CN (Relator Senador Moreira Mendes), favorável ao projeto.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Sr. Giovanni Queiroz, Arnaldo Madeira e Aloízio Mercadante.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 21301-21304
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 13-9-2000, às 19 horas.
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Numeração Parecer 36, de 2000-CN.
- 13/09/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 12/09/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Terceira Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório do Senador MOREIRA MENDES, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 09/2000-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 11/09/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador MOREIRA MENDES com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs 11 a 13.
- 29/08/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 22/08/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador MOREIRA MENDES, conforme Ofício nº P-088/2000-CMPOPF, desta data, anexado à folha nº 9.
- 15/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 691/2000-CN (nº 1.096/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto de lei.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 16907-16908
- 15/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 15/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02

