Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2000

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 10.006 de 20/09/2000

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00 (setenta e dois milhões, setecentos e noventa mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.006 de 20/09/2000
Último estado:
09/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.006 de 20/09/2000

Identificação:
Texto inicial - PLN 10/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
17/08/2000
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00 (setenta e dois milhões, setecentos e noventa mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20083
Leitura da Mensagem nº 183, de 2000 (nº 1286/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10006, de 20 de setembro de 2000.
À SSEXP.
14/09/2000 Publicado no DCN Páginas 21305-21308
20:00 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 37/2000-CN (Relator Deputado Alberto Goldman), favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP.
18/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17138
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
18/08/2000 Publicado no DSF Páginas 17119-17120
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 693/2000
Origem externa:
MSG 1095/2000
Data de Leitura:
17/08/2000
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO, AERONÁUTICA.
Observações:
(PLANO DE REAPARELHAMENTO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA). SANCIONADA. LEI 010006 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 21 09 2000, PAG 00002 E 00003.
10/11/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
25/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
24/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 334/2000(CN), de 18.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.006, de 20 de setembro de 2000.
flnº 30.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às17:00 hs.
09/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 183, de 2000 (nº 1286/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10006, de 20 de setembro de 2000.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 20083
09/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010006 DE 2000.
DOU - 21/09/2000 PÁG. 00002.
Sancionada em 20/09/2000.
À SGM, Atendendo Solicitação.
09/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 271/2000(CN), de 19.09.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 46/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 10/2000-CN.
flnºs 18 a 20.
Ofício nº 272/2000(CN), de 19.09.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 10/2000-CN.
flnº 21.
18/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:10 horas.
18/09/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
18/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
14/09/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:50 hs.
13/09/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:00 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 37/2000-CN (Relator Deputado Alberto Goldman), favorável ao projeto.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 21305-21308
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 13-9-2000, às 19 horas.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Numeração Parecer 37, de 2000-CN.
13/09/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
12/09/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de setembro de 2000, foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAULO FEIJÓ, avocado pelo Presidente, Deputado ALBERTO GOLDMAN, tendo em vista instalação da nova Mesa da Comissão e o referido Relator não ter sido indicado membro Titular, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 10/2000-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
12/09/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado PAULO FEIJÓ, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
30/08/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
22/08/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado PAULO FEIJÓ, conforme Ofício nº P-089/2000-CMPOPF, desta data, anexado à folha nº 11.
17/08/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 17138
Publicado no DSF Páginas 17119-17120
17/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para Leitura.
17/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:06