Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.007 de 20/09/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e seis reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.007 de 20/09/2000
- Último estado:
- 09/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 11/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/08/2000
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e seis reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20083 | Leitura da Mensagem nº 184, de 2000 (nº 1287/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10007, de 20 de setembro de 2000. À SSEXP. |
| 14/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 21308-21312 | 20:00 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 38/2000-CN (Relator Deputado Nárcio Rodrigues), favorável ao projeto. Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Gilmar Machado. Aprovado. À Sanção. À SSEXP. |
| 23/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17243 | Leitura da Mensagem nº 694/2000-CN (nº 1.106/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, encaminhando o referido projeto de lei. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
| 23/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17217-17219 | Leitura da Mensagem nº 694/2000-CN (nº 1.106/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, encaminhando o referido projeto de lei. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 694/2000
- Origem externa:
- MSG 1106/2000
- Data de Leitura:
- 21/08/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MEC).
- Observações:
- (PROGRAMA DA ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS). SANCIONADA. LEI 010007 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 21 09 2000, PAG 00003.
- 10/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 25/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 335/2000(CN), de 18.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.007, de 20 de setembro de 2000.
flnº 29.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:00 hs.
- 09/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 184, de 2000 (nº 1287/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10007, de 20 de setembro de 2000.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20083
- 09/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010007 DE 2000.
DOU - 21/09/2000 PÁG. 00003.
Sancionada em 20/09/2000.
À SGM, Atendendo Solicitação.
- 09/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 273/2000(CN), de 19.09.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 47/2000(CN),do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 11/2000-CN.
flnºs 19 a 21.
Ofício nº 274/2000(CN), de 19.09.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentísssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 11/2000.
flnº 22.
- 18/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 horas.
- 18/09/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 14/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 14/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:00 - Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 38/2000-CN (Relator Deputado Nárcio Rodrigues), favorável ao projeto.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Sr. Gilmar Machado.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 21308-21312
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 13-9-2000, às 19 horas.
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração Parecer 38, de 2000-CN.
- 13/09/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 12/09/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Terceira Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório do Deputado NÁRCIO RODRIGUES, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 11/2000-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 11/09/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado NÁRCIO RODRIGUES com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto nos foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nºs 13 a 15.
- 05/09/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 22/08/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PAULO MOURÃO, conforme Ofício nº P-89-A, desta data, anexado à folha nº 10.
Designado Relator o Deputado NÁRCIO RODRIGUES, conforme Ofício nº P-090/2000-CMPOPF, desta data, em substituição ao Deputado PAULO MOURÃO, anexado à folha nº 11.
- 22/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 694/2000-CN (nº 1.106/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, encaminhando o referido projeto de lei.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 17243
- Publicado no DSF Páginas 17217-17219
- 22/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 21/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubriccadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:32