Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.009 de 20/09/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.009 de 20/09/2000
- Último estado:
- 09/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 13/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/2000
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20083 | Leitura da Mensagem nº 186, de 2000 (nº 1289/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10009, de 20 de setembro de 2000. À SSEXP. |
| 14/09/2000 | Publicado no DSF Páginas 21319 | 20:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 82/2000, de urgência para a matéria. Anunciada a matéria, é proferido parecer de plenário (Rel. Dep. Laura Carneiro), favorável à matéria. Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 14/09/2000 | Publicado no DCN Páginas 21317 | 20:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 82/2000, de urgência para a matéria. Anunciada a matéria, é proferido parecer de plenário (Rel. Dep. Laura Carneiro), favorável à matéria. Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 29/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17392 | Leitura da Mensagem nº 717/2000-CN (nº 1.141/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
| 29/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 17384-17388 | Leitura da Mensagem nº 717/2000-CN (nº 1.141/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 717/2000
- Origem externa:
- MSG 1141/2000
- Data de Leitura:
- 25/08/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MF), (BACEN).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010009 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 21 09 2000, PAG 00003 E 00004.
- 10/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 25/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício 337/2000(CN), de 18.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.009, de 20 de setembro de 2000.
flnº 29.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:00 hs.
- 09/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 186, de 2000 (nº 1289/2000, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10009, de 20 de setembro de 2000.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20083
- 09/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010009 DE 2000.
DOU - 21/09/2000 PÁG. 00003.
Sancionada em 20/09/2000.
À SGM, Atendendo Solicitação.
- 09/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 277/2000(CN), de 19.09.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 49/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 13/2000-CN.
flnºs 19 a 21.
Ofício nº 278/2000(CN), de 19.09.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para os fins constantes do art. 66 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 13/2000-CN.
flnº 22.
- 18/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 horas.
- 18/09/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 15/09/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:20 hs.
- 13/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 82/2000, de urgência para a matéria.
Anunciada a matéria, é proferido parecer de plenário (Rel. Dep. Laura Carneiro), favorável à matéria.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 21319
- Publicado no DCN Páginas 21317
- 13/09/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN, por solicitação, tendo em vista aprovação de Requerimento de Urgência para tramitação da Matéria.
- 11/09/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 28/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 717/2000-CN (nº 1.141/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 17392
- Publicado no DSF Páginas 17384-17388
- 28/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 25/08/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04