Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2000

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 10.040 de 26/10/2000

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00 (setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.040 de 26/10/2000
Estado atual:
30/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.040 de 26/10/2000


Identificação:
Texto inicial - PLN 42/2000
Autor:
Presidência da República
Data:
03/10/2000
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00 (setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
02/11/2000 Publicado no DSF Páginas 21721
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 223/2000 (nº 1550/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformado na Lei nº 10.040, de 26 de outubro de 2000.

À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
20/10/2000 Publicado no DCN Páginas 23052-23057
13:45 -
Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 84, de 2000-CN.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP.
20/10/2000 Publicado no DCN Páginas 22937-22938
13:45 -
Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 84, de 2000-CN.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP.
17/10/2000 Publicado no DSF Páginas 20640-20642
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas.
À SSCLCN, para publicação.
04/10/2000 Publicado no DSF Páginas 19800
Leitura da Mensagem nº 905, de 2000-CN (nº 1.408/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário (em anexo) para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
04/10/2000 Publicado no DSF Páginas 19787-19789
Leitura da Mensagem nº 905, de 2000-CN (nº 1.408/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário (em anexo) para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 905/2000
Origem externa:
MSG 1408/2000
Data de Leitura:
03/10/2000
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO VIGENTE, CONSIGNAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, (MET), (EMBRATUR), (INDESP).
Observações:
(EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR, INDESP). SANCIONADA. LEI 010040 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 27 10 2000, PAG 00019 E 00020.
28/11/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 432/2000(CN), de 07.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.040, de 26 de outubro de 2000.
flnº 45.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
01/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às14:50 hs.
01/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 223/2000 (nº 1550/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformado na Lei nº 10.040, de 26 de outubro de 2000.

À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 21721
31/10/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
30/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010040 DE 2000.
DOU-E- 27/10/2000 PÁG. 00019.
Sancionada em 26/10/2000.
30/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício nº 385/2000(CN), de 25.10.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 77/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 42/2000-CN.
flnºs 25 a 27.
Ofício nº 386/2000(CN), de 25.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei nº 42/2000-CN.
23/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
23/10/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 24).
À SSEXP.
23/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão dos autógrafos.
19/10/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
19/10/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:45 -
Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 84, de 2000-CN.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 23052-23057
Publicado no DCN Páginas 22937-22938
18/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário para apreciação da matéria na sessão de 19/10/2000.
18/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Numeração do Parecer 45/2000-CN e encaminhamento de cópia à Gráfica para confecção de avulsos.
18/10/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
APROVADO, na Sexta Reunião Ordinária, em 17 de outubro de 2000, por unanimidade, o Relatório do Deputado DOMICIANO CABRAL, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 42/2000-CN. Ao Projeto foram apresentadas (02) duas emendas, as quais foram rejeitadas.
Á SSCLCN.
17/10/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado DOMICIANO CABRAL, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição das 02 (duas) emendas apresentadas ao Projeto.
17/10/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 01, de 2000 - CN, para confecção de avulsos e publicação no DSF do dia 17/10/2000.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
À SSATA,
para publicação das 2 emendas apresentadas ao projeto.
16/10/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas.
À SSCLCN, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 20640-20642
05/10/2000
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado DOMICIANO CABRAL, conforme Ofício nº P-148/2000-CMPOPF, desta data, anexado à folha nº 14.
03/10/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 905, de 2000-CN (nº 1.408/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário (em anexo) para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 19787-19789
Publicado no DSF Páginas 19800
03/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
03/10/2000
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:35