Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.040 de 26/10/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00 (setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.040 de 26/10/2000
- Estado atual:
- 30/10/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 42/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/10/2000
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00 (setecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21721 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 223/2000 (nº 1550/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformado na Lei nº 10.040, de 26 de outubro de 2000. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 23052-23057 | 13:45 - Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 84, de 2000-CN. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À Sanção. À SSEXP. |
| 20/10/2000 | Publicado no DCN Páginas 22937-22938 | 13:45 - Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 84, de 2000-CN. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado. À Sanção. À SSEXP. |
| 17/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 20640-20642 | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19800 | Leitura da Mensagem nº 905, de 2000-CN (nº 1.408/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário (em anexo) para a tramitação da matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 04/10/2000 | Publicado no DSF Páginas 19787-19789 | Leitura da Mensagem nº 905, de 2000-CN (nº 1.408/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário (em anexo) para a tramitação da matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 905/2000
- Origem externa:
- MSG 1408/2000
- Data de Leitura:
- 03/10/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO VIGENTE, CONSIGNAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO, (MET), (EMBRATUR), (INDESP).
- Observações:
- (EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR, INDESP). SANCIONADA. LEI 010040 DE 2000, PUBLICADA NO DOU-E 27 10 2000, PAG 00019 E 00020.
- 28/11/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 432/2000(CN), de 07.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei
nº 10.040, de 26 de outubro de 2000.
flnº 45.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 01/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às14:50 hs.
- 01/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 223/2000 (nº 1550/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformado na Lei nº 10.040, de 26 de outubro de 2000.
À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 21721
- 31/10/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 30/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010040 DE 2000.
DOU-E- 27/10/2000 PÁG. 00019.
Sancionada em 26/10/2000.
- 30/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 385/2000(CN), de 25.10.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 77/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 42/2000-CN.
flnºs 25 a 27.
Ofício nº 386/2000(CN), de 25.10.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei nº 42/2000-CN.
- 23/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 23/10/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 24).
À SSEXP.
- 23/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 19/10/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- 19/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:45 -
Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 84, de 2000-CN.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 23052-23057
- Publicado no DCN Páginas 22937-22938
- 18/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário para apreciação da matéria na sessão de 19/10/2000.
- 18/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração do Parecer 45/2000-CN e encaminhamento de cópia à Gráfica para confecção de avulsos.
- 18/10/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- APROVADO, na Sexta Reunião Ordinária, em 17 de outubro de 2000, por unanimidade, o Relatório do Deputado DOMICIANO CABRAL, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 42/2000-CN. Ao Projeto foram apresentadas (02) duas emendas, as quais foram rejeitadas.
Á SSCLCN.
- 17/10/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado DOMICIANO CABRAL, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição das 02 (duas) emendas apresentadas ao Projeto.
- 17/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 01, de 2000 - CN, para confecção de avulsos e publicação no DSF do dia 17/10/2000.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 17/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À SSATA,
para publicação das 2 emendas apresentadas ao projeto.
- 16/10/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 20640-20642
- 05/10/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado DOMICIANO CABRAL, conforme Ofício nº P-148/2000-CMPOPF, desta data, anexado à folha nº 14.
- 03/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 905, de 2000-CN (nº 1.408/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário (em anexo) para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 19787-19789
- Publicado no DSF Páginas 19800
- 03/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 03/10/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:35

