Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 58, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.110 de 21/12/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00 (quatorze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.110 de 21/12/2000
- Último estado:
- 03/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 58/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/10/2000
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00 (quatorze milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 22 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 35, de 2001 (nº 1.915/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.110, de 21/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 13/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 27100-27102 | 19:00 - Aprovado sem debates. À Sanção. À SSEXP. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24659 | Numeração do Parecer nº 70, de 2000-CN. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 19-23 Suplemento (nº 197) | Numeração do Parecer nº 70, de 2000-CN. |
| 17/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22645 | Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN para publicação. |
| 01/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21335-21340 | Leitura da Mensagem nº 1007/2000-CN (nº 1.565/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1007/2000
- Origem externa:
- MSG 1565/2000
- Data de Leitura:
- 31/10/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MINC).
- Observações:
- (FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE CULTURA). SANCIONADA. LEI 010110 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 22 12 2000, PAG 00014.
- 15/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 13/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Of. nº 56/2001(CN), de 05.02.2001 encaminhando ao 1º Secretário da C.D. autógrafo deste Projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado em Lei nº 10.110, de 21.12.2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:20hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 35, de 2001 (nº 1.915/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.110, de 21/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22
- 17/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 03/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 010110 DE 2000.
DOU-E- 22/12/2000 PÁG. 00014. EDIÇÃO EXTRA
Sancionada em 21/12/2000.
- 03/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 580/2000(CN), de 20.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 163/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 58/2000-CN.
flnºs 24 a 26.
Ofício nº 581/2000(CN), de 20.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei nº 58/2000-CN.
flnº 27.
- 19/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 18/12/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 12/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:00 - Aprovado sem debates.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 27100-27102
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se em 12-12-2000, às 19 horas.
- 08/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhado à SEEP para publicação o Parecer nº 70, de 2000-CN. (Publicação no DSF de 09/12/2000).
À CMPOPF
- 06/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer nos Diários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- 06/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 70, de 2000-CN.
- Publicado no DSF Páginas 19-23 Suplemento (nº 197)
- Publicado no DSF Páginas 24659
- 06/12/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, na Nona Reunião Ordinária, em 05 de dezembro de 2000, por unanimidade, o Relatório do Deputado AIRTON DIPP, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 58/2000-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi rejeitada.
À SSCLCN.
- 22/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado AIRTON DIPP, com voto favorável nos termos do projeto e pela rejeição da emenda apresentada.
- 17/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, a Emenda nº 01/2000, para confecção dos respectivos avulsos.
Públicada no DSF, de 18/11/2000.
À CMPOF.
- 16/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 16/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda.
À SSCLCN para publicação. - Publicado no DSF Páginas 22645
- 09/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado AIRTON DIPP, conforme Ofício nº P-190/2000-CMPOPF, desta data.
- 31/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1007/2000-CN (nº 1.565/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 21335-21340
- 31/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (acompanha disquete com o texto do projeto).
- 31/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:37