Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 60, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.160 de 22/12/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 90.812.490,00 (noventa milhões, oitocentos e doze mil e quatrocentos e noventa reais), e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.160 de 22/12/2000
- Último estado:
- 08/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 60/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/10/2000
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 90.812.490,00 (noventa milhões, oitocentos e doze mil e quatrocentos e noventa reais), e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00 (sessenta e seis milhões, oitocentos e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 26 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 79, de 2001 (nº 2.019/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.160, de 22/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 13/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 27859-27888 | 19:00 - Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 95/00-CN. Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 22/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22829 Suplemento (Volume nº A Suplemento nº 184) | Encerrado o prazo, ao projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN, para publicação. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21895 | Leitura da Mensagem nº 1.009/2000-CN (nº 1.569/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21839 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 174) | Leitura da Mensagem nº 1.009/2000-CN (nº 1.569/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1009/2000
- Origem externa:
- MSG 1569/2000
- Data de Leitura:
- 31/10/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.
- Observações:
- (BASA, BNB, CASA DA MOEDA, COBRA, BB, BANESPA, BEG, BEA, BNDES). SANCIONADA. LEI 010160 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 23 12 2000, PAG 00018 A 00022. EDIÇÃO EXTRA. (APROVADO SUBSTITUTIVO AO PROJETO NO VALOR TOTAL DE R$ 60.862.490,000 E R$ 66.807.985,00).
- 01/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 13/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Of. nº 58/2001(CN), de 05.02.2001 ao 1º Secretário da C.D. encaminhando autógrafo deste Projeto aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº10.160 de 22.12.2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:20 hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 79, de 2001 (nº 2.019/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.160, de 22/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26
- 18/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 08/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 010160 DE 2000.
DOU - 23/12/2000 PÁG. 00018. EDIÇÃO EXTRA
Sancionada em 22/12/2000.
- 08/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 534/2000(CN), de 18.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da Rwpública encaminhando a Mensagem nº 140/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 60/2000-CN.
flnºs 91 a 93.
Ofício nº 535/2000(CN), de 20.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei nº 60/2000-CN.
flnº 94.
- 08/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 20/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:15 hs.
- 12/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 -
Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 95/00-CN.
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 27859-27888
- 12/12/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN, por solicitação.
- 06/12/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado na Nona Reunião Ordinária, em 06 de dezembro de 2000, por unanimidade, o Relatório da Deputada NAIR XAVIER LOBO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 60/2000-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi rejeitada. Foi APROVADO, ainda, por unanimidade, no valor de R$ 29.950.000,00 (vinte e nove milhões, novecentos e cinqüenta mil reais), o Destaque nº 001, de cancelamento à Unidade Orçamentária 25249 -- Banco do Estado de São Paulo/Ministério da Fazenda, de autoria do Senador Jonas Pinheiro.
- 30/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório da Deputada NAIR XAVIER LOBO favorável nos termos do Projeto e pela rejeição da emenda nº 001.
- 21/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para publicação em Suplemento A, nº 184 ao DSFde 22 de novembro de 2000.
À CMPOF.
- 21/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 20/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao projeto foi apresentada 01 (uma) emenda.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 22829 Suplemento (Volume nº A Suplemento nº 184)
- 09/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designada Relatora a Deputada NAIR XAVIER LOBO, conforme Ofício nº P-192/2000-CMPOPF, desta data.
- 06/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1.009/2000-CN (nº 1.569/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 21895
- Publicado no DSF Páginas 21839 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 174)
- 06/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (inclui disquete com o texto do projeto).
- 31/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 45 (quarenta e cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:20