Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 63, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.089 de 19/12/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, (seis milhões e duzentos e oitenta e um mil reais), para os fins que especifíca.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.089 de 19/12/2000
- Último estado:
- 02/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 63/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/10/2000
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, (seis milhões e duzentos e oitenta e um mil reais), para os fins que especifíca.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 20 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 16, de 2001 (nº 1.888/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.089, de 19/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 13/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 27889-27893 | 19:00 - Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 95/00-CN. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 13/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 27859 | 19:00 - Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 95/00-CN. Aprovado. À sanção. À SSEXP. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21895 | Leitura da Mensagem nº 1.012/2000-CN (nº 1.572/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21839 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 174) | Leitura da Mensagem nº 1.012/2000-CN (nº 1.572/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1012/2000
- Origem externa:
- MSG 1572/2000
- Data de Leitura:
- 31/10/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, EXECUTIVO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MF), (BASA), (BNDES).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010089 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 20 12 2000, PAG 00009 E 00010.
- 02/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 13/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 61/2001(CN), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 63/2000-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.089, de 19 de dezembro de 2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 16, de 2001 (nº 1.888/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.089, de 19/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20
- 16/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 02/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 010089 DE 2000.
DOU-E- 20/12/2000 PÁG. 00009. EDIÇÃO EXTRA
Sancionada em 19/12/2000.
- 02/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 540/2000(CN), de 18.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 143/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 63/2000-CN.
flnºs 17 a 19.
Ofício nº 541/2000(CN), de 18.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei nº 63/2000-CN.
flnº 20.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:15 hs.
- 12/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:00 -
Incluído na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 95/00-CN.
Aprovado.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 27859
- Publicado no DCN Páginas 27889-27893
- 12/12/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN, por solicitação.
- 06/12/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, na Nona Reunião Ordinária, em 06 de dezembro de 2000, por unanimidade, o Relatório da Deputada NAIR XAVIER LOBO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 63/2000-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 30/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório da Deputada NAIR XAVIER LOBO com voto favorável ao Projeto.
- 20/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 09/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designada Relatora a Deputada NAIR XAVIER LOBO, conforme Ofício nº P-195/2000-CMPOPF, desta data.
- 06/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1.012/2000-CN (nº 1.572/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 21839 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 174)
- Publicado no DSF Páginas 21895
- 06/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (inclui disquete com o texto do projeto).
- 31/10/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50