Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 76, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.154 de 22/12/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.154 de 22/12/2000
- Último estado:
- 03/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 76/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/2000
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 25 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 73, de 2001 (nº 2.012/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.154, de 22/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 13/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 27195-27196 | 19:00 - Aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o projeto, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24659 | Numeração de Parecer nº 100, de 2000-CN. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 186-192 Suplemento (nº 197) | Numeração de Parecer nº 100, de 2000-CN. |
| 22/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22829 Suplemento (Volume nº A Suplemento nº 184) | Encerrado o prazo, ao projeto foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21895 | Leitura da Mensagem nº 1.025/2000-CN (nº 1.588/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21840 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 174) | Leitura da Mensagem nº 1.025/2000-CN (nº 1.588/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1025/2000
- Origem externa:
- MSG 1588/2000
- Data de Leitura:
- 01/11/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), (FUNPEN).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010154 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 23 12 2000, PAG 00008. EDIÇÃO EXTRA.
- 16/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 13/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 67/2001(CN), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 76/2000-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.154, de 22 de dezembro de 2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 73, de 2001 (nº 2.012/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.154, de 22/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 25
- 18/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 03/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 010154 DE 2000.
DOU-E- 23/12/2000 PÁG. 00008. EDIÇÃO EXTRA
Sancionada em 22/12/2000.
- 03/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 628/2000(CN), de 20.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 187/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 76/2000-CN.
flnºs 98 a 100.
Ofício nº 629/2000(CN), de 20.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei nº 76/2000-CN.
flnº 101.
- 19/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 18/12/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 12/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:00 -
Aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 27195-27196
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se em 12-12-2000, às 19 horas.
- 08/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhado à SEEP para publicação o Parecer nº 100, de 2000-CN. (Publicação no DSF de 09/12/2000).
À CMPOPF
- 07/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer nos Diários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- 07/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração de Parecer nº 100, de 2000-CN.
- Publicado no DSF Páginas 186-192 Suplemento (nº 197)
- Publicado no DSF Páginas 24659
- 06/12/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, na Nona Reunião Ordinária, em 06 de dezembro de 2000, por unanimidade, o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável ao Projeto de Lei nº 76/2000-CN, nos termos do Substitutivo apresentado que incorpora emendas de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas, das quais foram aprovadas integralmente as de nºs 36 e 37, parcialmente as de nºs 18, 24, 28, 32 e 73, rejeitada a de nº 07 e declaradas inadmitidas as demais.
À SSCLCN.
- 27/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora 02 (duas) emendas de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas das quais foram aprovadas parcialmente as de nºs 18, 24, 28, 32 e 73; integralmente as de nºs 36 e 37; rejeitada a de nº 07 e inadmitidas as demais.
- 22/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº 114/2000-BAG 572, de 21/11/2000, do Deputado Pedro Celso, renunciando à relatoria do Projeto.
Designado Relator o Deputado GONZAGA PATRIOTA, conforme Ofício nº P-271/2000-CMPOPF, desta data, em substituição ao Deputado Pedro Celso.
- 21/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP as Emendas nºs 1 a 74, para publicação em Suplemento A, nº 184 ao DSFde 22 de novembro de 2000.
À CMPOF.
- 21/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 20/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao projeto foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 22829 Suplemento (Volume nº A Suplemento nº 184)
- 09/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PEDRO CELSO, conforme Ofício nº P-208/2000-CMPOPF, desta data.
- 06/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1.025/2000-CN (nº 1.588/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 21840 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 174)
- Publicado no DSF Páginas 21895
- 06/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (inclui disquete com o texto do projeto).
- 01/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:30