Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 101, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.094 de 19/12/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 29.003.000,00, (vinte e nove milhões e três mil reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.094 de 19/12/2000
- Último estado:
- 29/12/2000 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 101/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/2000
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 29.003.000,00, (vinte e nove milhões e três mil reais), para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 20 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 21, de 2001 (nº 1.893/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.094, de 19/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 13/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 27301-27312 | 19:00 - Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24659 | Numeração de Parecer nº 110, de 2000-CN. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 252-254 Suplemento (nº 197) | Numeração de Parecer nº 110, de 2000-CN. |
| 22/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22829 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 184) | Encerrado o prazo, ao projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN, para publicação. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21895 | Leitura da Mensagem nº 1.052/2000-CN (nº 1.620/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21843 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 174) | Leitura da Mensagem nº 1.052/2000-CN (nº 1.620/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1052/2000
- Origem externa:
- MSG 1620/2000
- Data de Leitura:
- 01/11/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MDIC), (MPO).
- Observações:
- (MDIC - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INPI; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO - MPO: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS). SANCIONADA. LEI 010094 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 20 12 2000, PAG 00013 A 00016. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU-E 04 01 2001, PAG 00001).
- 21/02/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 86/2001(CN), de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 101/2000-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.094, de 19 de dezembro de 2000.
flnº 69.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:20 hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 21, de 2001 (nº 1.893/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.094, de 19/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20
- 16/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010094 DE 2000.
DOU - 20/12/2000 PÁG. 00013.
Sancionada em 19/12/2000.
- 29/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 552/20009CN), de 18.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 149/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 101/2000-CN.
flnºs 31 a 33.
Ofício nº 553/2000(CN), de 18.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei nº 101/2000-CN.
flnº 34.
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h15min.
- 14/12/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 12/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:00 -
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 27301-27312
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se em 12-12-2000, às 19 horas.
- 08/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhado à SEEP para publicação o Parecer nº 110/2000-CN. (Publicação no DSF de 09/12/2000)
À CMPOF.
- 07/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer nos Diários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- 07/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração de Parecer nº 110, de 2000-CN.
- Publicado no DSF Páginas 252-254 Suplemento (nº 197)
- Publicado no DSF Páginas 24659
- 06/12/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, na Nona Reunião Ordinária, em 05 de dezembro de 2000, por unanimidade, o Relatório do Senador CARLOS PATROCÍNIO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 101/2000-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi rejeitada.
À SSCLCN.
- 24/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador CARLOS PATROCÍNIO, com voto favorável nos termos do Projeto e rejeição da emenda apresentada.
- 21/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, a Emenda de nº 1 para publicação em Suplemento-B Nº 184 ao DSF, de 22/11/2000.
À CMPOPF.
- 21/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 20/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao projeto foi apresentada 01 (uma) emenda.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 22829 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 184)
- 09/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador CARLOS PATROCÍNIO, conforme Ofício nº P-233/2000-CMPOPF, desta data.
- 06/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1.052/2000-CN (nº 1.620/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 21895
- Publicado no DSF Páginas 21843 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 174)
- 06/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (inclui disquete com o texto do projeto).
- 01/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:03