Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 117, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.161 de 22/12/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 36.998.000,00 (trinta e seis bilhões, novecentos e noventa e oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.161 de 22/12/2000
- Último estado:
- 05/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 117/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/2000
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 36.998.000,00 (trinta e seis bilhões, novecentos e noventa e oito milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 26 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 80, de 2001 (nº 2.020/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.161, de 22/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 29/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 30587-30589 (Volume nº III) | 16:45h - Leitura do Ofício nº 296/2000, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando retificação na presente matéria, tendo em vista a constatação de erro material. Aprovada a retificação. À SGM, com destino à SSEXP. |
| 13/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 27637-27640 | 19:00 - Aprovado, o substitutivo, ficando prejudicado o projeto, sem debates. À Sanção. À SSEXP. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24659 | Numeração do Parecer nº 114, de 2000-CN. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 349-357 Suplemento (nº 197) | Numeração do Parecer nº 114, de 2000-CN. |
| 22/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22829 Suplemento (Volume nº C Suplemento nº 184) | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21895 | Leitura da Mensagem nº 1.068/2000-CN (nº 1.637/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21844 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 174) | Leitura da Mensagem nº 1.068/2000-CN (nº 1.637/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1068/2000
- Origem externa:
- MSG 1637/2000
- Data de Leitura:
- 01/11/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MDIC), (MPO).
- Observações:
- (INPI, SUFRAMA, ENAP). SANCIONADA. LEI 010161 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 23 12 2000, PAG 00022 E 00023. EDIÇÃO EXTRA. (APROVADO SUBSTITUTIVO AO PROJETO NO VALOR DE R$ 86.561.321,00 (OITENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL , TREZENTOS E VINTE E UM REAIS). (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU 15 01 2001, PAG 00003).
- 30/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 12/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/06/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a sexp para atualização de dados e informações.
- 21/02/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 104/2001(CN), de 06.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 117/2000-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.161, de 22 de dezembro de 2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:20 hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 80, de 2001 (nº 2.020/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.161, de 22/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26
- 18/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. CN 660, de 28/12/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MCN 202 informado ter havido erro material no autógrafos e na Lei 10161/2000.
A SGM atendendo solicitação.
- 05/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 10161 DE 2000.
DOU - 23/12/2000 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/12/2000.
- 05/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 600, de 20/12/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MCN 173 acompanha 3 autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF. CN 601, de 20/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando
envio à sanção.
- 28/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:45h - Leitura do Ofício nº 296/2000, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando retificação na presente matéria, tendo em vista a constatação de erro material.
Aprovada a retificação.
À SGM, com destino à SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 30587-30589 (Volume nº III)
- 28/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 28/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSCLCN.
- 28/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 19/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 18/12/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 12/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:00 - Aprovado, o substitutivo, ficando prejudicado o projeto, sem debates.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 27637-27640
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se em 12-12-2000, às 19 horas.
- 08/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade foi encaminhado à SEEP para publicação do Parecer nº 114/2000-CN. (Publicação no DSF de 09/12/2000)
À CMPOF.
- 07/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer nos Diários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
- 07/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 114, de 2000-CN.
- Publicado no DSF Páginas 349-357 Suplemento (nº 197)
- Publicado no DSF Páginas 24659
- 06/12/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, na Nona Reunião Ordinária, em 05 de dezembro de 2000, por unanimidade, o Relatório do Deputado LUCIANO CASTRO, favorável ao Projeto de Lei nº 117/2000-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas, das quais foram rejeitadas as de nºs 01 a 12, 16, 24, 27 e declaradas inadmitidas as demais.
À SSCLCN.
- 04/12/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado LUCIANO CASTRO, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas, das quais foram rejeitadas as de nºs 01 a 12, 16, 24, 27 e inadmitidas as de nºs 13 a 15, 17 a 23, 25, 26, 28 e 29.
- 21/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 01 (um) a 29 (vinte e nove) para publicação no Suplemento "C", ao DSF nº 184, de 22 de novembro de 2000.
À CMPOPF
- 21/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À SSATA,
para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 20/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 29 (vinte e nove) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 22829 Suplemento (Volume nº C Suplemento nº 184)
- 09/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado LUCIANO CASTRO, conforme Ofício nº P-249/2000-CMPOPF, desta data.
- 06/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1.068/2000-CN (nº 1.637/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 21895
- Publicado no DSF Páginas 21844 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 174)
- 06/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (acompanha disquete com o texto do projeto)
- 01/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:20