Mensagem (CN) n° 84, de 2001
Autoria: Presidência da República
Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 10 de novembro de 2000, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 553.090.318,00 (quinhentos e cinqüenta e três milhões, noventa mil e trezentos e dezoito reais), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 21/06/2001 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Identificação:
- MCN 84/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/02/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 17 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, cópia do Decreto de 10 de novembro de 2000, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 553.090.318,00 (quinhentos e cinqüenta e três milhões, noventa mil e trezentos e dezoito reais), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2001 | Publicado no DCN Páginas 11974 | 15:43 - A Presidência declara a prejudicialidade da matéria, nos termos do Ofício nº 147/2001, do Sr. Carlos Bezerra, presidente da CMPOPF, lido na presente sessão. À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 22/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 1660-1662 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1688/2000
- Data de Leitura:
- 21/02/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO FINANCEIRO.
- 21/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo, conforme orientação da SGM.
- 08/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 07/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:43 - A Presidência declara a prejudicialidade da matéria, nos termos do Ofício nº 147/2001, do Sr. Carlos Bezerra, presidente da CMPOPF, lido na presente sessão.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 11974
- 07/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da prejudicialidade da matéria.
- 07/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas Nºs 15 a 16, referentes ao Ofício nº P 147/2001 - CMPOPF, de 29 de maio de 2001, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ao Presidente do Congresso Nacional, solicitando o arquivamento da Mensagem com base no procedimento contido no parágrafo sexto da Decisão da Questão de Ordem, aprovada na Sétima Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de agosto de 1999.
- 28/05/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Conforme firmado em Decisão de Questão de Ordem, foi encaminhada aos Membros da Comissão, em 21/05/2001, NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 09/2001 - Relatório acerca dos créditos adicionais abertos por decreto em 2000 - meses de novembro e dezembro -, através do Ofício nº S-011/2001-CMPOPF(CIRCULAR).
Dado conhecimento, ao Plenário da Comissão, da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 09/2001, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 22/05/2001.
Á SSCLCN, para arquivamento, de acordo com a Decisão da Questão de Ordem Aprovada, por unanimidade, na 7ª Reunião Ordinária, em 31/08/1999.
- 20/03/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Dado conhecimento da matéria ao Plenário da Comissão, na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.
De acordo com a Decisão da Questão de Ordem Aprovada, por unanimidade, na 7ª Reunião Ordinária, em 31/08/99 (anexada ao Processado): será analisada pelas consultorias de Orçamento do Senado Federal e Câmara dos Deputados e constará em Nota Técnica Conjunta Bimestral que indicará, em relação a cada Mensagem recebida neste período: data do Decreto, seu valor, situação (regular ou irregular), indicação das irregularidades, quando existentes, e sugestão das medidas cabíveis; encaminhamento, através da Secretaria, da referida Nota Técnica aos membros da Comissão; e envio das Mensagens, com anexação da Nota Técnica Conjunta à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal para realização dos registros pertinentes e arquivamento.
- 21/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 1660-1662
- 21/02/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 21/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:15