Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2001
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.232 de 31/05/2001
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal o texto do projeto de lei que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.232 de 31/05/2001
- Último estado:
- 05/06/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 6/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/05/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 61 da Constituição Federal o texto do projeto de lei que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 12665 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 141, de 2001 (nº 505/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.232, de 31 de maio de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 17/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 10126-10133 | 20;13 - É lido e aprovado o Requerimento nº 76/2001-CN, de urgência para a matéria, nos termos do art. 155, do Regimento Interna da Câmara dos Deputados, subsidiando o Reg. Comun. A seguir são lidas as Emendas nº 1 e 2-PLEN, subscritas respectivamente pelos Srs. Deputados Carlito Mers e Virgílio Guimarães. Em seguida o Sr. Dep. Luis Carlos Heinze, profere parecer de plenário, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas. Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Dep.Virgílio Guimarães, Pompeo de Mattos, Luiz Carlos Heinze, ficando rejeitadas as emendas, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. À sanção. À SSEXP. |
| 09/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8343 | Leitura da Mensagem nº 249/2001-CN (nº 402/2001, na origem), do Senhor Presidente da República que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 09/05/2001 | Publicado no DSF Páginas 8333-8336 | Leitura da Mensagem nº 249/2001-CN (nº 402/2001, na origem), do Senhor Presidente da República que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | 0,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 249/2001
- Origem externa:
- MSG 402/2001
- Data de Leitura:
- 03/05/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO, AGRICULTURA, REFORMA AGRÁRIA, (MAGR), (CONAB).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010232 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 01 06 2001, PAG 00003 E 00004.
- 21/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 13/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 314/2001(CN) de 11.06.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 6/2001-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.232, de 31 de maio de 2001(fls.36).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 11/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente, nesta data.
À SSEXP
- 11/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, a pedido.
- 08/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 08/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 141, de 2001 (nº 505/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.232, de 31 de maio de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12665
- 07/06/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 141/2001.
- 07/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 05/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010232 DE 2001.
DOU - 01/06/2001 PÁG. 00003 e 00004.
Sancionada em 31/05/2001.
- 23/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. CN nº 295, de 22/05/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem/CN nº 58/2001 e autógrafos à sanção do Presidente da República;
OF. CN nº 296, de 22/05/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o encaminhamento deste projeto ao Presidente da República, para sanção (fls. 20 a 25).
- 22/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 17/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
À SGM para colher assinaturas.
- 17/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 19).
À Subsecretaria de Expediente.
- 17/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19).
- 17/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 16/05/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20;13 - É lido e aprovado o Requerimento nº 76/2001-CN, de urgência para a matéria, nos termos do art. 155, do Regimento Interna da Câmara dos Deputados, subsidiando o Reg. Comun.
A seguir são lidas as Emendas nº 1 e 2-PLEN, subscritas respectivamente pelos Srs. Deputados Carlito Mers e Virgílio Guimarães.
Em seguida o Sr. Dep. Luis Carlos Heinze, profere parecer de plenário, favorável ao projeto e pela rejeição das emendas.
Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Dep.Virgílio Guimarães, Pompeo de Mattos, Luiz Carlos Heinze, ficando rejeitadas as emendas, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 10126-10133
- 16/05/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Até a presente data não foram apresentadas emendas ao Projeto.
À ATA-PLEN, tendo em vista Requerimento de Urgência para tramitação da matéria.
- 09/05/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador JONAS PINHEIRO, conforme Ofício nº P-120/2001-CMPOPF, desta data, anexado à folha nº 12.
- 08/05/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 249/2001-CN (nº 402/2001, na origem), do Senhor Presidente da República que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 8343
- Publicado no DSF Páginas 8333-8336
- 03/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 03/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:04