Requerimento (CN) n° 72, de 2001
- Autoria
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requer a criação de comissão mista parlamentar de inquérito, composta de onze senadores e onze deputados e respectivos suplentes, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e art. 21 do Regimento Comum, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a ocorrência de irregularidades que menciona, no âmbito da Administração Pública Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada de assinaturas (art. 244 do RISF)
- Último estado:
- 25/07/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQN 72/2001
- Autor:
- Senador José Eduardo Dutra (PT/SE) e outros.
- Data:
- 10/05/2001
- Descrição/Ementa
- Requer a criação de comissão mista parlamentar de inquérito, composta de onze senadores e onze deputados e respectivos suplentes, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e art. 21 do Regimento Comum, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a ocorrência de irregularidades que menciona, no âmbito da Administração Pública Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2001 | Publicado no DCN Páginas 8025-8109 | 15:00 - Leitura, tendo a Presidência esclarecido ao Plenário que os Srs, Congressistas poderão retirar ou acrescentar assinaturas ao presente requerimento até a meia-noite de hoje, determinando ainda, que as retiradas e/ou acréscimos recebidos dentro do prazo estabelecido serão parte integrante da Ata da Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada nesta data. Em seguida, o Deputado Alberto Goldman suscita Questão de Ordem, que é contraditada pelo Deputado Walter Pinheiro, acerca da inconstitucionalidade da matéria, em virtude da multiplicidade de fatos não relacionados entre si; tendo a Presidência indeferido a Questão de Ordem, encaminhando-a, no entanto, à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. À Secretaria-Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, (CPMI), COMPOSIÇÃO, TOTAL, NÚMERO, SENADOR, DEPUTADO, SUPLENTES, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADES, APLICAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, ÂMBITO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
- 22/01/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
ARQUIVADO
- 25/07/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- CRIAÇÃO CPMI - IRREGULARIDADES NA ADMINIST. PÚBLICA
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Devolvido, nesta data á Subsecretaria de Arquivo ,após consulta.
- 24/05/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLCN.
- 04/02/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido e arquivado
- 03/02/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 15/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 106 a 113, referente a Questão de Ordem do Deputado Alberto Goldman, que "Requer a criação de comissão mista parlamentar de inquérito, composta de onze senadores e onze deputados e respectivos suplentes, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e art. 21 do Regimento Comum, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a ocorrência de irregularidades que menciona, no âmbito da Administração Pública Federal".
- 15/10/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLCN.
- 24/08/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLCN
- 21/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
- 30/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 28/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em 18.5.99, foi arquivado, também, o processo Diversos nº 4/99-CN, antes da leitura do requerimento em Plenário.
Ao Protocolo Legislativo (PLEG), com destino à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
- 11/05/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- O presente Requerimento foi publicado no Diário do Congresso Nacional, sessão conjunta de 11 de maio de 2001.
- 11/05/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado, às fls. 103, despacho do Presidente do Congresso Nacional determinando o arquivamento do Requerimento, em virtude de, com a retirada das assinaturas, não preencher os requesitos da Constituição e do Regimento.
- 11/05/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Juntado, às fls. 86/101, comunicações de Deputados, num total de 20, de retirada de assinaturas do presente Requerimento.
- 10/05/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:00 - Leitura, tendo a Presidência esclarecido ao Plenário que os Srs, Congressistas poderão retirar ou acrescentar assinaturas ao presente requerimento até a meia-noite de hoje, determinando ainda, que as retiradas e/ou acréscimos recebidos dentro do prazo estabelecido serão parte integrante da Ata da Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada nesta data.
Em seguida, o Deputado Alberto Goldman suscita Questão de Ordem, que é contraditada pelo Deputado Walter Pinheiro, acerca da inconstitucionalidade da matéria, em virtude da multiplicidade de fatos não relacionados entre si; tendo a Presidência indeferido a Questão de Ordem, encaminhando-a, no entanto, à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DCN Páginas 8025-8109
- 10/05/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A Presidência convoca todas as Lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para uma reunião a ser realizada às treze horas, no gabinete da Presidência destinada a decidir sobre a convocação de sessão do Congresso Nacional, para leitura da presente matéria.
13:00 - Os Líderes, com exceção do Líder Miro Teixeira, apóiam a convocação de sessão do Congresso Nacional, a realizar-se hoje, às quinze horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, para leitura do presente requerimento.
- 10/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 77 (setenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:08
