Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2001
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.262 de 12/07/2001
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00(setenta milhões de reais) , para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Substitutivo ao PLN 00011 2001, "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. (De acordo com parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.262 de 12/07/2001
- Último estado:
- 30/07/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 11/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2001
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00(setenta milhões de reais) , para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Substitutivo ao PLN 00011 2001, "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. (De acordo com parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15563 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 184, de 2001 (nº 738/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.262, de 12 de julho de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/06/2001 | Publicado no DCN Páginas 13259-13265 | 19:50 - É lido e aprovado o Requerimento nº 122, de 2001-CN, urgência para a matéria, nos termos do art. 155, do Reg. Int. da Câmara, subsidiando o Reg. Comum. A seguir o Sr. Dep. Luciano Castro, profere Parecer de Plenário, favorável ao projeto, nos termos de 2 substitutivos que apresenta e que passam a constituir os PLN 11, de 2001-CN e PLN 11-A, de 2001-CN. Aprovados os substitutivos, fica prejudicado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
| 22/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13824-13848 | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 08/06/2001 | Publicado no DCN Páginas 11972 | 15:43 Leitura da Mensagem nº 319, de 2001-CN, do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
| 08/06/2001 | Publicado no DCN Páginas 11969-11971 | 15:43 Leitura da Mensagem nº 319, de 2001-CN, do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Ministério da Integração Nacional | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 319/2001
- Origem externa:
- MSG 520/2001
- Data de Leitura:
- 06/06/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, (MIN).
- Observações:
- (RIO SÃO FRANCISCO). SANCIONADA. LEI 010262 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 13 07 2001, PAG 00004.
- 23/08/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 388/2001(CN) de 07.08.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 11/2001-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.262, de 12 de julho de 2001 (fls.76).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às17:50 hs.
- 06/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 184, de 2001 (nº 738/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.262, de 12 de julho de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15563
- 01/08/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 31/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendo solicitação.
- 30/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010262 DE 2001.
DOU - 13/07/2001 PÁG. 00004.
Sancionada em 12/07/2001.
- 02/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF.CN nº 354 de 29/06/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o encaminhamento à sanção, do presente projeto, aprovado na forma de Substitutivo (fls. 61).
- 02/07/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. CN nº 353 de 29/06/2001, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-CN nº 73/2001que submete à sanção do Presidente da República os autógrafos do presente projeto, aprovado na forma de Substitutivo (fls. 58 a 60).
- 29/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às10:30 hs.
- 28/06/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 57.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos (fls. 57).
- 28/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:39 hs.
- 27/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:50 - É lido e aprovado o Requerimento nº 122, de 2001-CN, urgência para a matéria, nos termos do art. 155, do Reg. Int. da Câmara, subsidiando o Reg. Comum.
A seguir o Sr. Dep. Luciano Castro, profere Parecer de Plenário, favorável ao projeto, nos termos de 2 substitutivos que apresenta e que passam a constituir os PLN 11, de 2001-CN e PLN 11-A, de 2001-CN.
Aprovados os substitutivos, fica prejudicado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 13259-13265
- 27/06/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN, por solicitação, tendo em vista Requerimento de Urgência das Lideranças Partidárias para tramitação da matéria.
- 26/06/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado LUCIANO CASTRO, favorável nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas apresentadas.
- 21/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 24 ao PLN nº 11/2001-CN, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 22.6.2001.
À CMPOF
- 21/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das Emendas.
- 21/06/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 13824-13848
- 19/06/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado LUCIANO CASTRO, conforme Ofício nº P-160/2001-CMPOPF, desta data, anexado à folha nº 11.
- 07/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:43 Leitura da Mensagem nº 319, de 2001-CN, do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DCN Páginas 11972
- Publicado no DCN Páginas 11969-11971
- 07/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário.
- 06/06/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:27