Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2001
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.283 de 12/09/2001
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.283 de 12/09/2001
- Último estado:
- 14/09/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 22/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/06/2001
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 22142 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 209/2001 (nº 978/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituído autografos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.283, de 12 de setembro de 2001. À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 16950-16951 | 9:28 Aprovado, após usarem da palavra os senhores Fernando Coruja, Dr. Rosinha e Ricardo Barros. À sanção. À Ssexp. |
| 16/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 14405-14406 | Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 20/2001-CN ,Relator Senador Sebastião Rocha, favorável. (Publicado no DCN, de 16/08/2001). |
| 16/08/2001 | Publicado no DCN Páginas 14399-14404 | 19:04 - Leitura do Requerimento nº 124/2001-CN, subscrito pelo Sr. Ricardo Barros e outros Srs. Congressistas, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia. A apreciação do Requerimento nº 124/2001-CN fica adiada, em virtude do encerramento da sessão. À SSCLCN. |
| 08/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 15922-15923 | Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN, para publicação. |
| 23/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13910 | Leitura da Mensagem nº 350, de 2001-CN (nº 591/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
| 23/06/2001 | Publicado no DSF Páginas 13874-13876 | Leitura da Mensagem nº 350, de 2001-CN (nº 591/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 350/2001
- Origem externa:
- MSG 591/2001
- Data de Leitura:
- 21/06/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINAÇÃO, (MPO), MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO.
- Observações:
- (DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO E SUSTENTÁVEL - DLIS). SANCIONADA. LEI 010283 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 13 09 2001, PAG 00005.
- 04/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 19/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 19/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 460/2001(CN) de 18.09.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 22/2001-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na lei nº 10.283, de 12 de setembro de
2001 (fls. 34).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 18/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Colhendo assinatura do Primeiro Secretário.
- 17/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 209/2001 (nº 978/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, restituído autografos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.283, de 12 de setembro de 2001.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22142
- 14/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 209/2001, de restituição de autógrafos.
- 14/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 14/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010283 DE 2001.
DOU - 13/09/2001 PÁG. 00005.
Sancionada em 12/09/2001.
- 12/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. CN nº 432 de 11/09/2001, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-CN nº 95/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção presidencial (fls. 19 a 21).
OF.CN nº 433 de 11/09/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial (fls. 22).
- 11/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 10/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão dia 06/09/2001 às 17:15 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 18.
À Subsecretaria de Expediente
- 06/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos (fls. 18).
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:41 hs.
- 05/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 9:28 Aprovado, após usarem da palavra os senhores Fernando Coruja, Dr. Rosinha e Ricardo Barros.
À sanção.
À Ssexp. - Publicado no DCN Páginas 16950-16951
- 04/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5.9.2001, às 9 horas.
- 15/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:04 - Leitura do Requerimento nº 124/2001-CN, subscrito pelo Sr. Ricardo Barros e outros Srs. Congressistas, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia.
A apreciação do Requerimento nº 124/2001-CN fica adiada, em virtude do encerramento da sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 14399-14404
- 15/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, o Parecer nº 20/2001-CN ,Relator Senador Sebastião Rocha, favorável. (Publicado no DCN, de 16/08/2001).
- Publicado no DCN Páginas 14405-14406
- 15/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, por solicitação.
- 15/08/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 14/08/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Segunda Reunião Ordinária, realizada nesta data, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador SEBASTIÃO ROCHA, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 22/2001-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi rejeitada.
- 10/08/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador SEBASTIÃO ROCHA, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição da emenda apresentada.
- 07/08/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Sen. SEBASTIÃO ROCHA (PDT/AP), através do Ofício nº P-175/2001-CMPOPF
- 07/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 8.8.2001.
À CMPOPF.
- 07/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação da emenda apresentada.
- 07/08/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 15922-15923
- 22/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 350, de 2001-CN (nº 591/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 13874-13876
- Publicado no DSF Páginas 13910
- 22/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação do Projeto.
- 21/06/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:21