Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 48, de 2001
Ver também: VET 50/2001
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 10.366 de 28/12/2001
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e sessenta e quatro mil, cento e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.366 de 28/12/2001
- Último estado:
- 04/02/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 48/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/2001
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e sessenta e quatro mil, cento e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 48/2001
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 24396-24409 | 21:06 - Discussão encerrada sem debates Aprovado, nos termos do parecer. À sanção À SSEXP |
| 27/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 32249-32250 | Numeração Parecer 59, de 2001-CN. |
| 15/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28587 PUB Publicadas em suplemento. | Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN, para publicação. |
| 15/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 545-546 Suplemento (nº 167) | Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN, para publicação. |
| 30/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26593 | Leitura da Mensagem nº 648/2001-CN (nº 1.128/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
| 30/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26238-26256 | Leitura da Mensagem nº 648/2001-CN (nº 1.128/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 648/2001
- Origem externa:
- MSG 1128/2001
- Data de Leitura:
- 25/10/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MF), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, (MDIC), (MPO), (MIRAD), (BACEN), (SUFRAMA), (IPEA), (IBGE), (INCRA).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010366 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01474 2001, NA ORIGEM E MCN 00796 2001), PUBLICADA NO DOU 28 12 2001, PAG 00002 A 00007. (EDIÇÃO EXTRA).
| Matéria |
|---|
| VET 50/2001 |
- 26/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 50/2001) apostos à matéria declarados prejudicados na Sessão Conjunta de 6 de novembro de 2002.
Publicado no DCN de 14 de novembro de 2002 (pág. 5508).
Veto prejudicado.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 15/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 04/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, ATENDENDO SOLICITAÇÂO.
- 04/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010366 DE 2001(Vetado,Parcialmente,Vide MSG 1.474 de 2001).
DOU - 28/12/2001, EDIÇÃO EXTRA PÁG. 00002 a 00007.
Sancionada em 28/12/2001.
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:45 hs.
OF. CN nº 655 de 28/12/2001 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-CN nº 154/2001 e autógrafos do presente projeto à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 36 e 37);
OF. CN nº 656 de 28/12/2002 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto à sanção presidencial (fls. 38 e 39).
- 27/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:06 - Discussão encerrada sem debates
Aprovado, nos termos do parecer.
À sanção
À SSEXP - Publicado no DCN Páginas 24396-24409
- 27/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 27/12/2001, às 17 horas.
- 26/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 59, de 2001-CN-CMPOPF (Relator Deputado João Grandão), favorável ao projeto e pela rejeição da emenda apresentada.
Publicado no DSF de 27/12/2001.
À SSCLCN.
- 26/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 59, de 2001-CN.
- 26/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 59, de 2001-CN.
- Publicado no DSF Páginas 32249-32250
- 26/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Quarta Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2001, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO GRANDÃO, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi rejeitada.
À SSCLCN.
- 12/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JOÃO GRANDÃO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda a qual foi rejeitada. Anexado às folhas nº's 31 a 33.
- 13/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado relator o Deputado JOÃO GRANDÃO através do Ofício nº P-247/2001-CMO, desta data.
- 13/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicada no em Suplemento ao DSF, de 15.11.2001 à Emenda nº 1.
À CMPOPF.
- 13/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação da emenda apresentada ao projeto.
- 13/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 28587 PUB Publicadas em suplemento.
- Publicado no DSF Páginas 545-546 Suplemento (nº 167)
- 29/10/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 648/2001-CN (nº 1.128/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 26238-26256
- Publicado no DSF Páginas 26593
- 29/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 25/10/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:27
