Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 61, de 2001
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.368 de 28/12/2001
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.368 de 28/12/2001
- Último estado:
- 05/02/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 61/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/2001
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 20 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 40, de 2002 (nº 1.476/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.368, de 28 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 28/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 24412-24528 | 21:06 - Discussão encerrada sem debates Aprovado, nos termos do parecer. À sanção À SSEXP |
| 27/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 32251-32252 | Numeração Parecer 61, de 2001-CN. |
| 15/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28587 PUB Publicada em suplemento. | Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN, para publicação. |
| 15/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 609-610 Suplemento (nº 167) | Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN, para publicação. |
| 30/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26593 | Leitura da Mensagem nº 661, de 2001-CN (nº 1.141/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
| 30/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26339-26459 | Leitura da Mensagem nº 661, de 2001-CN (nº 1.141/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 661/2001
- Origem externa:
- MSG 1141/2001
- Data de Leitura:
- 26/10/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MEC), (ENEM), APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010368 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 28 12 2001, PAG 00007 A 00051. (EDIÇÃO EXTRA).
- 13/05/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 19/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 14/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 40, de 2002 (nº 1.476/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.368, de 28 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20
- 14/02/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 05/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010368 DE 2001.
DOU - 28/12/2001, PÁG.00007 (EDIÇÃO EXTRA)
Sancionada em 28/12/2001
- 05/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF.CN 659 de 28/12/2001 ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando MCN 156, acompanham autógrafos à sanção do Presidente da República.
Remessa OF CN 660 de 28/12/2001, ao primeiro secretário da Câmara dos Deputados, comunicando
envio à sanção.
- 28/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:45 hs.
- 27/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:06 - Discussão encerrada sem debates
Aprovado, nos termos do parecer.
À sanção
À SSEXP - Publicado no DCN Páginas 24412-24528
- 27/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 27/12/2001, às 17 horas.
- 26/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 61, de 2001-CN-CMPOPF (Relator Deputado Giovanni Queiroz), favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Publicado no DSF de 27/12/2001.
À SSCLCN.
- 26/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 61, de 2001-CN.
- 26/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 61, de 2001-CN.
- Publicado no DSF Páginas 32251-32252
- 26/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Quarta Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2001, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GIOVANNI QUEIROZ, favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi rejeitada.
À SSCLCN.
- 21/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado GIOVANNI QUEIROZ, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição da emenda apresentada. Anexado às folhas nºs 245 a 248.
- 13/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator o Deputado GIOVANNI QUEIROZ através do Ofício nº P-257/2001-CMO desta data.
- 13/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicada em Suplemento ao DSF, de 15.11.2001 à Emendas nº 1.
À CMPOPF.
- 13/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação da emenda apresentada ao projeto.
- 13/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 28587 PUB Publicada em suplemento.
- Publicado no DSF Páginas 609-610 Suplemento (nº 167)
- 29/10/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 661, de 2001-CN (nº 1.141/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 26593
- Publicado no DSF Páginas 26339-26459
- 29/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 26/10/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 240 (duzentas e quarenta ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:23