Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 70, de 2001
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.323 de 11/12/2001
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.323 de 11/12/2001
- Último estado:
- 13/12/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 70/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/10/2001
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31458 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 296, de 2001 (nº 1.365/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.323, de 11 de dezembro de 2001. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/12/2001 | Publicado no DCN Páginas 21879-21882 | 10:14 - Incluído na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 165, de 2001-CN, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. José Carlos Aleluia parecer de Plenário favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas. Aprovado, sem debates, nos termos do parecer do relator. À sanção. À SSEXP. |
| 15/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 28587 PUB Publicadas em suplemento. | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 15/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 747-749 Suplemento (nº 167) | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 31/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26816 | Leitura da Mensagem nº 672, de 2001-CN (nº 1.152/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
| 31/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 26684-26688 | Leitura da Mensagem nº 672, de 2001-CN (nº 1.152/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 672/2001
- Origem externa:
- MSG 1152/2001
- Data de Leitura:
- 29/10/2001
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINAÇÃO, (MRE).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010323 DE 2001, PUBLICADA NO DOU 12 12 2001, PAG 00010 E 00011.
- 01/03/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 20/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arqruivo.
- 19/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício 1789/2001(CN) de 18.12.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 70/2001-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.323, de 11 de dezembro de 2001
(fls. 11).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 18/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:28 hs.
- 17/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 296, de 2001 (nº 1.365/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.323, de 11 de dezembro de 2001.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31458
- 17/12/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário (ATA-PLEN).
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM ATENDENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010323 DE 2001.
DOU - 12/12/2001 PÁG. 00010.
Sancionada em 11/12/2001.
- 11/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF.CN 569 de 10/12/2001, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 128/2001(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Ofício nº 570/2001(CN) de 10.12.2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento do presente projeto para sanção presidencial (fls. 31).
- 10/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 06/12/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 27.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos (fls.27 ).
- 05/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:39 hs.
- 05/12/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:14 - Incluído na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 165, de 2001-CN, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. José Carlos Aleluia parecer de Plenário favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas.
Aprovado, sem debates, nos termos do parecer do relator.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 21879-21882
- 05/12/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA PLEN tendo vista requerimento de urgência para tramitação da matéria.
- 28/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador ANTERO PAES DE BARROS, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição das duas emendas apresentadas. Anexado às folhas 18 a 21.
- 13/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator o Senador ANTERO PAES DE BARROS através do Ofício nº P-265/2001-CMO desta data.
- 13/11/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas em Suplemento ao DSF, de 15.11.2001 às Emendas nºs 1 e 2.
À CMPOPF.
- 13/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 13/11/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 28587 PUB Publicadas em suplemento.
- Publicado no DSF Páginas 747-749 Suplemento (nº 167)
- 30/10/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 672, de 2001-CN (nº 1.152/2001, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DSF Páginas 26684-26688
- Publicado no DSF Páginas 26816
- 30/10/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 29/10/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:52